norma nº 22/2016

Câmara Municipal de Matelândia
ESTADO DO PARANA
LEI Nº 22/62
SÚMULA: Solicita isenção de Imposto,
A CÂMARA MUNICIPAL DE HATELÂNDIA, Estado do
Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza ao Prefeito Municipal de Matelândia a isentar do Im-
posto lHunicipal "inter-vivos" os terrenos doados à Mitra Dios
cesana de Toledo pela Colonizadora Matelândia Ltda.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas -
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matelândia, em 8 de maio de
Ervin Hass = Prefeito Municipal
Aprovado em 08/05/62