norma nº 5544/2025

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 4 DE JULHO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3619 - 68 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 19
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito 
LEI Nº 5.544/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE 
ATÉ R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no 
Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona 
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até 
R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, 
conforme segue:
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.026 Construção de Unidade Escolar da Rede Pública para Ensino 
Fundamental
 1051 - 3.3.90.39.00.00 1103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 70.000,00
 1051 - 3.3.90.39.00.00 1104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00
Total Suplementação: 110.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com 
recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme 
preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1103 70.000,00
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1104 40.000,00
Total da Receita: 110.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de julho de 2025.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 4 DE JULHO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3619 - 68 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 20
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito 
LEI Nº 5.545/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO 
DISTRITO DE AGRO CAFEEIRA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA 
- PR 
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Perímetro Urbano do Distrito de Agro Cafeeira,
Município de Matelândia-PR, que passará a constar com área de 2.052.896 m² (dois milhões, 
cinquenta e dois mil , oitocentos e noventa e seis metros quadrados) e a seguinte 
representação cartográfica:
Partindo do Ponto P01 de coordenadas E=204.082 e N=7.210.855 (SIRGAS2000), segue em linha 
reta uma distância de 716,28 metros e azimute 216º49'58" até chegar ao ponto P02, deste segue 
em linha reta uma distância de 826,70 metros e azimute 178º41'29" até chegar ao ponto P03, deste 
segue em linha reta uma distância de 280,49 metros e azimute 299º14'14" até chegar ao ponto 
P04, deste segue em linha reta uma distância de 345,75 metros e azimute 218º21'39" até chegar 
ao ponto P05, deste segue em linha reta uma distância de 214,51 metros e azimute 312º48'08" até
chegar ao ponto P06, deste segue em linha reta uma distância de 260,29 metros e azimute 
216º21'19" até chegar ao ponto P07, deste segue em linha reta uma distância de 90,00 metros e 
azimute 287º25'49" até chegar ao ponto P08, deste segue em linha reta uma distância de 716,36 
metros e azimute 36º01'48" até chegar ao ponto P09, deste segue em linha reta uma distância de 
169,18 metros e azimute 290º56'05" até chegar ao ponto P10, deste segue em linha reta uma 
distância de 251,98 metros e azimute 265º03'00" até chegar ao ponto P11, deste segue em linha 
reta uma distância de 258,80 metros e azimute 00º05'34" até chegar ao ponto P12, deste segue 
em linha reta uma distância de 177,95 metros e azimute 297º25'52" até chegar ao ponto P13, deste