norma nº 5575/2025

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3658 - 71 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 22
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
LEI Nº 5.575/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE 
ATÉ R$ 3.321.244,94 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E UM MIL, 
DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO 
CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até 
R$ 3.321.244,94 (três milhões, trezentos e vinte e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e 
quatro centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação:
05 : SECRETARIA DE SAÚDE
05.004 : DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
349 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$466.710,52
349 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$531.612,73
366 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$25.000,00
07 : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
549 - 3.1.90.11.00.00 1103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$36.518,66
549 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$362.779,90
07.002.12.361.0021.2.068 : Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
565 - 3.1.90.11.00.00 1201 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$439.783,22
565 - 3.1.90.11.00.00 1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$850.000,00
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07.002.12.365.0023.2.072 : Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
603 - 3.1.90.11.00.00 1201 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$408.839,91
603 - 3.1.90.11.00.00 1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$200.000,00
Total Suplementação: R$ 3.321.244,94
Art 2º - O Crédito Adicional autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes 
do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do 
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receitas com excesso/provável excesso:
Receita: 1923990102 - RESSARCIMENTO ESTADO DRA CAROLINE VALVERDE DINIZ BOECHAT
Fonte: 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$481.168,71
Receita: 1721510100 - COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
Fonte: 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$438.223,92
Receita: 1751500101 - FUNDEB 70%
Fonte: 1101 - FUNDEB 60/70%
R$1.050.000,00
Receita: 1721510100 - COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
Fonte: 1103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$36.518,66
Receita: 1715520100 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO 
FUNDEB VAAR - PRINCIPAL
Fonte: 1201 - COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO VAAR LEI 14113/2020 FUNDEB R$848.623,13
Receita: 1321010101 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL
Fonte: 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
R$357.154,54
Receita: 1721510100 - COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
Fonte: 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
R$109.555,98
Total Receita: R$ 3.321.244,94
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
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