| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2016 |
| Date | 1962-07-04 |
| Ementa | CONCEDE TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL |
| native_id | 207 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
Câmara Municipal de Matelândia Art. 1º Art. 28 Art. 3º áÁrt, 42 ESTADO DO PARANA LEI Nº 29/62 DATA: 04.07.62 SÚMULA: Concede transferêncis de verba para des- pesas do Executivo WNunicipal.- A CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Estado do Patená, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguin- te lei: Prefendo que a verba estabelecida pelo código 2.02.4, do or- * çamento pera o exercício de 1962, dotaçac nº 2, referente a "Despesas do Executivo", ser insuficiente, concede a transfe rência de (r$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), do | próprio orçamento. A referida importância de O$ 160.000,00 (cento e seseenta mil cruzeiros), será cobertas pelo código 8.51.4 da dotução nº 10 prevista pare aquisição de semenstes de trigo. A importância de Cr% 160.000,00 (cento e sessenta mil ecruzei- ros) especificada no art. 2º desta lei será apiicada pera co brir as despeses Je viagens do Executivo Municipal.- Esta lei entrará em vigor ns deta de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário. Gabinete do Prefeito iWunicipal de Matelândia, em 4 de abril de 1962. es Cp PESO É ERVIN HASS - PREFEITO Aprovado em 18/12/62