norma nº 5608/2025

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 9 DE OUTUBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3691 - 56 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 040/2025.....................................................................................55
LEI Nº 5.608/2025
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO 
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR HUSSEIN BAKRI, DEPUTADO ESTADUAL NO 
ESTADO DO PARANÁ.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou de autoria do vereador Sérgio Argente, Juarez Greff, Leila de 
Fátima Corrêa e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Honorário do Município de 
Matelândia, Estado do Paraná ao Excelentíssimo Senhor Hussein Bakri, Deputado Estadual no 
Estado do Paraná.
Art. 2º. Seja expedido o correspondente diploma.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de outubro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
DECRETO Nº 5.344/2025
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, DO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 969/1995, resolve e 
D E C R E T A: