| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2016 |
| Date | 1962-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE USINA TERMO ELÉTRICO DE CEU AZUL |
| native_id | 209 |
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REFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA DEE ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXTRAÍDO DA BÁG. 48 DO LI - VRO DE LEIS Nº Ol. LEI Nº 31/62 SÚMULA: AUTORIZA AO EXECUTIVO A EFETUAR PAGAMEN TO DAS DESPESAS DE REFORMA DA USINA TER MO-ELÉTRICA DE CÉU AZUL A CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, ESTA- DO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento / das despesas de reforma da Usina Termo Elétrica de Céu A- zul, num total aproximado de G$ 400.000,00(quatrocentos / mil cruzeiros) ART. 2º - Para pagamento das despesas acima será utilizada a verba- especial de Energia Elétrica do Municipio. ART. 3º - Fica estabelecido que parte da importância será paga na conclusão dos serviços (50%), e o restante ficará para a- certo entre as partes interessadas ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DEMATELÂNDIA AOS 30 dias do mes denovembro de 1.962 A. ERVIN HASS PREFEITO MUNICIPAL Aprovado em 18/12/62