norma nº 5651/2025

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 233/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA REVISÃO 
DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO 
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece 
a centésima quinquagésima primeira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) do Município, 
para o quadriênio 2022/2025, compreendendo: 
I) Anexo I – Inclusão de metas. 
II) Anexo II – Redução de metas. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA. 
Aos cinco dias do mês de dezembro de 2025. 
LUCAS DA SILVA CADINI
Presidente
 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
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§4º da Resolução Nº 02/2021 
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição 
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
2.102 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Média e Alta Complexidade 
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.002.10.302.0032.2.102 1.0 R$ 5.381.301,62 R$ 200.000,00 R$ 5.581.301,62
2.102 31996 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 200.000,00
Programa: 0032 - Média e Alta Complexidade 
Objetivo do programa: Desenvolver ações e serviços que visam atender aos principais problemas e agravos 
de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de 
profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos, para o apoio diagnóstico e tratamento. 
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição 
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 
1.028 Construção e reformas de Unidades Básicas de Saúde 
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.004.10.301.0030.1.028 362.3 R$ 1.676.000,00 R$ 150.000,00 R$ 1.826.000,00
1.028 1503 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 150.000,00
Programa: 0030 - Atenção Básica 
Objetivo do programa: Desenvolver ações, de caráter individual e coletivo, situadas no primeiro nível de 
atenção dos sistemas de saúde, voltadas para a promoção da saúde, a prevenção de agravos, tratamento e 
a reabilitação.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição 
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 
2.083 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária 
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.004.10.301.0030.2.083 1.0 R$ 12.568.805,89 R$ 400.013,00 R$ 12.968.818,89
2.083 31997 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 400.013,00
Programa: 0030 - Atenção Básica 
Objetivo do programa: Desenvolver ações, de caráter individual e coletivo, situadas no primeiro nível de 
atenção dos sistemas de saúde, voltadas para a promoção da saúde, a prevenção de agravos, tratamento e 
a reabilitação.
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unid.\Ação Descrição 
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS 
2.041 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras 
 
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Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
08.003.26.782.0007.2.041 1.0 R$ 3.749.353,57 R$ 30.000,00 R$ 3.779.353,57
2.041 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 30.000,00
Programa: 0007 - Infraestrutura 
Objetivo do programa: Planejar e gerenciar a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e 
rodoviária, compreendendo as vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, os serviços constantes 
de melhorias e acessibilidade, o saneamento básico urbano, bem como acompanhar e fiscalizar a execução 
de obras rodoviárias e de outras obras públicas, superintender a manutenção e a utilização da frota de 
máquinas e caminhões do município, prover a limpeza e recolha de lixo tanto orgânico quanto reciclável tanto 
na área urbana quanto rural do município. 
09 - SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Unid.\Ação Descrição 
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 
2.046 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária 
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
09.002.20.122.0003.2.046 1.0 R$ 1.880.664,05 R$ 50.000,00 R$ 1.930.664,05
2.046 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 50.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo 
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões, 
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços 
em geral.
 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
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// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
ANEXO II
Redução de Metas PPA 2022/2025
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unid.\Ação Descrição 
08.002 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA 
2.040 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Infraestrutura 
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
08.002.15.451.0007.2.040 1.0 R$ 1.521.992,89 R$ 30.000,00 R$ 1.491.992,89
2.040 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 30.000,00
Programa: 0007 - Infraestrutura 
Objetivo do programa: Planejar e gerenciar a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e 
rodoviária, compreendendo as vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, os serviços constantes 
de melhorias e acessibilidade, o saneamento básico urbano, bem como acompanhar e fiscalizar a execução 
de obras rodoviárias e de outras obras públicas, superintender a manutenção e a utilização da frota de 
máquinas e caminhões do município, prover a limpeza e recolha de lixo tanto orgânico quanto reciclável tanto 
na área urbana quanto rural do município. 
11 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
Unid.\Ação Descrição 
11.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO 
2.059 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e Turismo 
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
11.002.23.122.0017.2.059 1.0 R$ 2.547.975,54 R$ 50.000,00 R$ 2.497.975,54
2.059 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 50.000,00
Programa: 0017 - Desenvolvimento Econômico e Turismo 
Objetivo do programa: Propiciar o desenvolvimento econômico do município e fomentar o turismo.