norma nº 2/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
—— e
ESTADO DO PARANA
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXTRAÍDO DA PÁG. 55 DO LI-
VRO DE LEIS Nº OL.
LEI Nº 02/63
SÚMULA: EMENDA DA LEI Nº 03/61
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
ART,
ART.
ART.
ART.
1º
2º
39
- Fica regogado o art, 3º da Lei nº 03/61, sobre a cobrança/
do Imposto Territorial Rural
- O imposto territorial rural devido a cada exercício finan-
ceiro será cobrado a base de G% 150,00 por alqueire
- Para efeitos de cobrança observar-se à os demais artigos e
parágrafos da Lei 03/61
- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos 8 dias do mês de fevereiro de 1.963
AA. HENRIQUE JOSÉ GOMES
PREFEITO INTERINO
Aprovado 08/02/63