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norma nº 7/1963

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 1963
Date 1963-02-08
EmentaFISCALIZA VIAGENS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
native_id231

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

Câmara Municipal de Matelândia
ESTADO DO PARANA
LEI Nº 07/63
Da4TA: 08.02.63
SÚMULA: Fiscaliza viagens db Executivo Muni-
cipal. -
A CRNARA LNUNICIFAL DE MATELÂNIZA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono & se
guinte lei:
Art. 1º - Tôdas as viagens que o Sr. Prefeito fizer, com distância
superior a 300.000 m(trezentos mil metros)feverao ser au
torizadas pela Câmara NMunicival, após haver sião exposto
detalhadamente a finalidade da viagem, -
árt, 22 - Quando a Câmara lunicipal estiver reunida em sessões or-
dinárias, o Sr. Frefeito fará pedido para a viagem, diri
gião à lesa Diretora da Câuara,-.
Art. 3º - Quando a Câmara nao estiver em sessao ordinária, o Br. -
Frefeito fará pedido vara a viagem ao Sr. Presidente da
Cêâiunara,-
Art. 4º - Sem receber confirmaçao “a Kesa Diretora ou do Sr.Presi-
dente, o Sr. Frefeito nao poderá fazer nenhuma viagem. -
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposiçoes em contrário.-
Gabinete do Prefeito, em O de fevereiro de 1,.963,-
Prefeito Ínterino
Aprovado emD8/02/63

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