| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1963 |
| Date | 1963-02-08 |
| Ementa | FISCALIZA VIAGENS DO EXECUTIVO MUNICIPAL |
| native_id | 231 |
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Câmara Municipal de Matelândia ESTADO DO PARANA LEI Nº 07/63 Da4TA: 08.02.63 SÚMULA: Fiscaliza viagens db Executivo Muni- cipal. - A CRNARA LNUNICIFAL DE MATELÂNIZA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono & se guinte lei: Art. 1º - Tôdas as viagens que o Sr. Prefeito fizer, com distância superior a 300.000 m(trezentos mil metros)feverao ser au torizadas pela Câmara NMunicival, após haver sião exposto detalhadamente a finalidade da viagem, - árt, 22 - Quando a Câmara lunicipal estiver reunida em sessões or- dinárias, o Sr. Frefeito fará pedido para a viagem, diri gião à lesa Diretora da Câuara,-. Art. 3º - Quando a Câmara nao estiver em sessao ordinária, o Br. - Frefeito fará pedido vara a viagem ao Sr. Presidente da Cêâiunara,- Art. 4º - Sem receber confirmaçao “a Kesa Diretora ou do Sr.Presi- dente, o Sr. Frefeito nao poderá fazer nenhuma viagem. - Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposiçoes em contrário.- Gabinete do Prefeito, em O de fevereiro de 1,.963,- Prefeito Ínterino Aprovado emD8/02/63