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norma nº 8/1963

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 1963
Date 1963-02-08
EmentaFISCALIZA AS VIAGENS DO EXECUTIVO MUNICIPAL COM VIATURAS DA MUNICIPALIDADE
native_id232

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Câmara Municipal de Matelândia
Arte
árt.
Art.
1º
2º
3º
ESTADO DO PARANA
LEI Nº 08/63
DATA: 08.02.63
SÚMULA: Fiscaliza viagens longas do Executivo
Municipal com viaturas da lunicipali-
dade =
A CAMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Estado do
Feraná, aprovou, e eu Prefeito Iunicival sanciono a -
seguinte lei:
- Ficam proibidas as viagens com quálquer viatura úa Nu-
nicipalidade que tenham percurso superier a 200,000 m.
(duzentos mil metros), partindo da sede do Kunicípio,-
- Caso a viagem fôr de muita necessidade, o Sr. Prefeito
deverá pedir autorização a Câmara Municipal. Caso a Câ-
nara Nunicipal nao estiver reunida em sessões ordinárias
o Sr. Prefeito convovcará uma sessao extraordinária para
solicitar a devida ligeiça,-
Sem avrovaçao da Câmara, referida no artigo 2º desta lei
o Sr. Prefeito nao Poderá fazer uso de nenhuma viatura -
da Kunicipalidade, -
Esta lei entrará em vigor na data de sua'publicaçao, re-
vogadas as disposições e, contríário,-
Gabinete do Prefeito, em 8 de fevereiro de 1.963,-
Aprovado em 08/02/63

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