| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1963 |
| Date | 1963-02-08 |
| Ementa | FISCALIZA AS VIAGENS DO EXECUTIVO MUNICIPAL COM VIATURAS DA MUNICIPALIDADE |
| native_id | 232 |
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Câmara Municipal de Matelândia Arte árt. Art. 1º 2º 3º ESTADO DO PARANA LEI Nº 08/63 DATA: 08.02.63 SÚMULA: Fiscaliza viagens longas do Executivo Municipal com viaturas da lunicipali- dade = A CAMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Estado do Feraná, aprovou, e eu Prefeito Iunicival sanciono a - seguinte lei: - Ficam proibidas as viagens com quálquer viatura úa Nu- nicipalidade que tenham percurso superier a 200,000 m. (duzentos mil metros), partindo da sede do Kunicípio,- - Caso a viagem fôr de muita necessidade, o Sr. Prefeito deverá pedir autorização a Câmara Municipal. Caso a Câ- nara Nunicipal nao estiver reunida em sessões ordinárias o Sr. Prefeito convovcará uma sessao extraordinária para solicitar a devida ligeiça,- Sem avrovaçao da Câmara, referida no artigo 2º desta lei o Sr. Prefeito nao Poderá fazer uso de nenhuma viatura - da Kunicipalidade, - Esta lei entrará em vigor na data de sua'publicaçao, re- vogadas as disposições e, contríário,- Gabinete do Prefeito, em 8 de fevereiro de 1.963,- Aprovado em 08/02/63