norma nº 11/1963

CAMARA MUNICIPAL DUE MATELÂNDIA
Estade de Paraná
a
Pere MEI me 11/63
SÚMULA: - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA RECEBER DA CONTRIBUIÇÃO DO INS-
TITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ E APROVA O
PLANO DE APLICAÇÃO -
A CAMARA MUNICIPAL DE MAT LANDIA, ESTADO DO PARANA, APROVA,
E BU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI=s:
Art.1º) - Fica o poder Executivo Municipal autorizado & erg=nizar
projeto para aplicação dos roeursos provenientes de “FUNDO
DE DEFESA DO CAFÉ" cutorgados a Este Município,-
Art,2º)» Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a apre-
sentar a quem de direite e projeto especificado no artigo
anterior,-
Art.3º) - Ao poder Executivo Municipal É atribuida a competência pa-
ra utilização dos Fundos a que tem direite, conferme orien-
tação de Instituto Brasileire do Café, Resolução nº 238,
devendo aplicar 80% (oitenta por conte) da Contribuição em
OBRAS EQUIPAMENTOS e 20% (vinte per conto) em ASSITÊNCIA
SOCIAL RURAL,
Art.42) - À presente Lei entrará eu vigor na data de sua publicação,
revegande-se as dispesições em contrário 3.
Prefeitura Municipal de Matclandia,
em 26 io de 1963 -—
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Aprovado Bm 17/06/63
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