| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1963 |
| Date | 1963-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMPENHAR VERBAS PARA AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA |
| native_id | 236 |
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iv. Ff ESTADO DO PARANA LEI Nº 14Z63 DATA: 11.07. 63 SÚMULA: Autoriza ao Poder Executivo a em- penhar verbas para aquisição de y ma motoniveladora.- A CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a segúin- te Leis Art. Art. Art. árt. Arte 1º 28 3º 4º se Fica o Poder ixecutivo autorizado a empenhar as ver- bas do Krt. 15 da Constituição Federal, referente ao exercicio de 1.963.- O empenho das verbas referidas, destinam-se a aquisi- ção de uma motoniveladora.- Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a autorgar procuração à firma Diessel Máquinas S.A., de cuja firma será adquirida a motoniveladora em referência.- à procuração autorgada a firma Diessel Máquinas S/A será em causa própria e terá carater irrevogável.- Esta lei entrafá em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.- Gabinete do Prefeito Kunicipal, em 11 de julho de 1963 4 rvin Hass - Prefeito Municipal Aprovado em 16/03/63