norma nº 3791/2016

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.791/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2016, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200032.009000 Manutenção do Terminal Rodoviário e Cemitério Municipal
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 3000..... .. R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 3000 .... .. R$ 5.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 3000 ..... .. R$ 5.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.03 Divisão de Recursos Humanos
0412200042.010000 Manutenção da Divisão de Recursos Humanos
3.3.91.97.00.0000 — Aporte p/ Cobert do Déf Atuarial do RPPS - 3000 .......... R$ 127.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
0412300032.109000 Mant. do Depto de Adm. Financeira, Contabilidade e Orçamento
R$
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 3000
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 3000
3.3.90.47.00.0000 — Obrigações Tributárias e Contributivas - 3000...
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 3000.............. R$ 36.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.04 Departamento de Compras e Licitações
0412300032.015000 Manutenção Do Dpto De Compras, Licitações e Almoxarifado
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 3000.............. R$ 33.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 3000...
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 3000
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200132.043000 Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 3000... R$ 32.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 3000, “Boo ronco RD (45) B8BYo
CEP 85887-000 s Matelândia « Paraná
Ra 50.000,00
R$ 10.000,00
. R$ 50.000,00
130.000,00
30.000,00
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura E Pecuária
2012200032.046000 Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 3000............... R$ 30.000,00
MATELÂNDIA
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 3000... 20.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
09.02 Depto de Agricultura E Pecuária
2012200032.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 3000... $ 2.000,00
3.1.90.16.00.0000 — Outras Desp. Variáveis — Pessoa vil 7.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 3000 40.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 3000............... R$ 42.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781100202.061000 Participações em Competições - Esporte de Rendimento
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção - 3000 1. R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 3000 . R$ 15.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200032.062000 Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 3000... 30.000,00
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 3000.............................. 5.000,00
3.1.90.16.00.0000 — Outras Desp. Variáveis — Pessoal Civil - 10.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 3000 ... 4.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 3000... 5.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P. J- 3000 30.000,00
rescassasaassssass R$ 788.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200201.041000 Construção de Piscina para Terceira Idade
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000 - 856...................itti R$ 90.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200201.042000 Construção de Ginásio de Esporte Municipal
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000 - 844... R$ 698.000,00
TOTAL........ccrctcrescerenerentasarereascastereeeararereeeceoreerereteroenereneeseretarocsoeereseesceeeresetarseses R$ 788.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de 2016.
RINEU una
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia + Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br