| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3794 / 2016 |
| Date | 2016-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$65.000,00 |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.794/2016 MATELÂNDIA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2016, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02. Fundo Municipal de Saúde 1030100031.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 1303 — 156... R$ 65.000,00 TOTAL... rremeeeereesrereseneertrareereaeeaesee error setrreeerereraitaers ieseaeasareenaes R$ 65.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso I!l do 8 1º do art. 43 da Lei 4320/64, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030200322.091000 Manutenção do Centro de Especialidade Odontológica 3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil- 1303-271 R$ 41.000,00 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 1303 — 272 ..... . R$ 4.000,00 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 1303 — 276 . R$ 20.000,00 TOTAL R$ 65.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de 2016. Sa Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br