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norma nº 3794/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3794 / 2016
Date 2016-10-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$65.000,00
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.794/2016
MATELÂNDIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro
de 2016, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030100031.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 1303 — 156... R$ 65.000,00
TOTAL... rremeeeereesrereseneertrareereaeeaesee error setrreeerereraitaers ieseaeasareenaes R$ 65.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do
orçamento vigente, conforme preceitua o inciso I!l do 8 1º do art. 43 da Lei 4320/64,
conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.091000 Manutenção do Centro de Especialidade Odontológica
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil- 1303-271 R$ 41.000,00
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 1303 — 272 ..... . R$ 4.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 1303 — 276 . R$ 20.000,00
TOTAL R$ 65.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de 2016.
Sa
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br

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