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norma nº 3797/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3797 / 2016
Date 2016-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.797/2016
MATELÂNDIA —
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA - UFM.
O Povo do Município de Matelândia - PR, por seus
representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
correção da Unidade Fiscal do Município de Matelândia - UFM, em 13,40% (treze vírgula
quarenta por cento), passando para R$ 152,37 (cento e cinquenta e dois reais e trinta e sete
centavos).
Art. 2º. A correção de que trata o artigo 1º tem como base a
taxa de correção dos tributos federais - SELIC.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de novembro de 2016.
RINEU E
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br

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