| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3797 / 2016 |
| Date | 2016-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA. |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.797/2016 MATELÂNDIA — DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA - UFM. O Povo do Município de Matelândia - PR, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a correção da Unidade Fiscal do Município de Matelândia - UFM, em 13,40% (treze vírgula quarenta por cento), passando para R$ 152,37 (cento e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos). Art. 2º. A correção de que trata o artigo 1º tem como base a taxa de correção dos tributos federais - SELIC. Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quatro dias do mês de novembro de 2016. RINEU E Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br