| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3801 / 2016 |
| Date | 2016-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$74.000,00 |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.801/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art, 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2016, conforme segue: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 09.02 Depto de Agricultura E Pecuária 1751100141.052000 Implantação do Sistema de Saneamento Rural 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 1000 -....... R$ 20.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENT RECURSOS HÍDRICOS 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1854100131.022000 Construção de Abastecedouro Comunitário 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 1000 - R$ 31.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1854100131.049000 Aquisição de Equipamentos e Manutenção e Conservação de Solos 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000... «R$ 23.000,00 TOTAL R$ 74.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do $ 1º do art, 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1854100131.023000 Aquisição de Distribuidores de Dejetos Orgânicos ou Calcário 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 3000 - 873.......... R$ 2.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1854100131.049000 Aquisição de Equipamentos e Manutenção e Conservação de Solos 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 3000 - 876......... R$ 21.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1854400192.057000 Manutenção das Atividades de Recuperação de Nascentes 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 1000 - TAB... R$ 31.000,00 Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 Ad CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná / e-mail: matelandiaQmatelandia.pr. aov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA 11 SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO 11,02 Depto de Indústria Comércio e Desen Econômico 2212200032.059000 Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 - 796.. 5.000,00 3.3.90.31.00.0000 — Prem. Cult. Arst. Cient. Desp. e Outras — 1000 - 797. 5.000,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 1000 - 801. 10.000,00 TOTAL 74.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quatro dias do mês de novembro de 2016. RINEU SEN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 s Matelândia » Paraná e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br