| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3800 / 2016 |
| Date | 2016-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$180.500,00 |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.800/2016 MATELÁNDIA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2016, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.070000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.32.00.0000 — Material Bem Ou Serv. P/Dist. Gratuita - 1000 — 538 ...... R$ 53.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.074000 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil 3.3.90.32.00.0000 — Material Bem Ou Serv. P/Dist. Gratuita - 1000 — 579 ...... R$ 37.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.03 Depto de Transporte Escolar 1236100242.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar 3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção - 1000 — 602 .. R$ 90.000,00 TOTAL R$ 180.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 1000 — 501... R$ 30.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.04 Depto de Transporte Escolar 1339200252.076000 Manutenção das Atividades do Depto de Cultura 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 1000 — 612 ... R$ 40.000,00 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 1000 — 613 .... .R$ 10.000,00 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 1000 — 616 .... .R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 1000 — 623... .R$ 80.000,00 TOTAL... ses erereerensaneeereserenereceeeaaeserererrenananasescesarecrerransanta » R$ 180.000,00 Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia + Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quatro dias do mês de novembro de 2016. CIN Prefeito Av, Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná e-mail: matelandia(QQmatelandia.pr.gov.br