| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3804 / 2016 |
| Date | 2016-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$298.000,00 |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.804/2016 MATELÂNDIA AUTORIZA O PREVIMAT - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À [LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 13 FUNDO MUN. DE PREV. DO MUN. DE MAT. 13.01 PREVIMAT - Fundo Mun. de Prev. Mun. Mat. 0927200272.079000 — Custeio de Benefícios Previdenciários 3.1.90.01.00.0000- Apos. do RPPS, Reserva Rem.e Ref. dos Milit.—2040 - 2 R$ 110.000,00 3.1.90.03.00.0000- Pensões do RPPS e do Militar-2040 - 4... . R$ 40.000,00 3.1.90.05.00.0000- Outros Benef. Prev. do Servidor ou do Militar -2040 - 5...... 43.000,00 3.3.90.08.00.0000- Outros Benef. Assist. do Servidor e do Militar-2040 - 6... 105.000,00 TOTAL 298.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 2040 — Regime Próprio de Previdência Social... TOTAL 298.000,00 298.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dez dias do mês de novembro de 2016. RIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br wuw mafalandia nr onu hr