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norma nº 3819/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3819 / 2016
Date 2016-11-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E A SANEPAR OBJETIVANDO PERMITIR A CONTINUIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO JUNTAMENTE COM A FATURA DE COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO.
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.819/2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR
O CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 43/2004 / COC Nº
363/2004 FIRMADO COM A SANEPAR — COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em
Am seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar
o Contrato de Concessão Nºs 43/2004 / COC Nº 363/2004, firmado com a SANEPAR —
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, nos termos da Lei Nº 1.369/04, permitindo
a esta, efetuar a cobrança da taxa dos serviços de coleta de lixo devida pelos contribuintes
residentes e cadastrados no Municipio de Matelândia, juntamente com a fatura de cobrança
dos serviços de água e esgotos.
Art. 2º. A arrecadação da taxa dos serviços de coleta de lixo
referente aos imóveis não ligados à rede de água e esgotos será efetuada diretamente pelo
Município juntamente com a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU.
Art. 3º As despesas decorrentes da celebração do presente
Aditivo correrão à conta de dotações do orçamento financeiro para o exercício de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de novembro de 2016.
CS
RINEUMENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia s Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br

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