| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3809 / 2016 |
| Date | 2016-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$398.000,00 |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.809/2016 MATELÂNDIA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adiciona! Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 398.000,00 (cento e quatro mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos . 1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 01000 - 664... R$ 94.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.02 Depto de Meio Ambiente é Recursos Hídricos 1812200032.053000 Manut. do Depto de Meio Amb e Rec Hidri e Cons. do Parque Farroupilha 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01000 - 743... R$ 4.000,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 01000 - 744 6.000,00 . R$ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 1851200072.0540000 - Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 01000 - 760.............. R$ 111.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.04 Depto de Limpeza Urbana 1854100072.0550000 - Manutenção do Depto de Limpeza Urbana -3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros - P.J — 01000 - 772 R$ 50.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍD ICOS 10.05 Depto de Manejo de Áreas Verdes , 1854100182.0560000 - Manutenção do Depto de Manejo de Áreas Verdes 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 01000 - 782. 133.000,00 398.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1000 — Recursos do Tesouro (Descentralizados).... R$ 398.000,00 R$ 398.000,00 Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dez dias do mês de novembro de 2016. RI Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia + Paraná e-mail: matelandia(QOmatelandia.pr. gov.br www.matelandia nr nov hr