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norma nº 3811/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3811 / 2016
Date 2016-11-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$47.700,00
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.811/2016
MATELÂNDIA —
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 45.700,00 (quarenta e cinco mil e setecentos reais), para a
inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
12365002362.072000 Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 31148 39.073,50
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 31148. 6.626,50
TOTAL 45.700,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de fecursos, conforme preceitua o inciso || do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31148 — P.M.Matelandia Brasil Carinhos-FNDE.... 45.700,00
TOTAL 45.700,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ãos dez dias do mês de novembro de 2016.
RINEU E ENEM
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 s Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia s Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia. prgov.br
www.matelandia.vr onv hr

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