| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3811 / 2016 |
| Date | 2016-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$47.700,00 |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.811/2016 MATELÂNDIA — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 45.700,00 (quarenta e cinco mil e setecentos reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 12365002362.072000 Manutenção da Educação Infantil 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 31148 39.073,50 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 31148. 6.626,50 TOTAL 45.700,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de fecursos, conforme preceitua o inciso || do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31148 — P.M.Matelandia Brasil Carinhos-FNDE.... 45.700,00 TOTAL 45.700,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Ãos dez dias do mês de novembro de 2016. RINEU E ENEM Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 s Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia s Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia. prgov.br www.matelandia.vr onv hr