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norma nº 3812/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3812 / 2016
Date 2016-11-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R NO VALOR DE R$6.183,00
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.812/2016
a
MATELÂNDIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
Seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em. conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 6.183,00 (seis mil cento e oitenta e três reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2016, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400092.035000 IGD - Índice Gestão Descentralizada
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 31940.......... R$ 5.400,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 31940 « 783,00
UCA RP 6.183,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso IH do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400092.035000 IGD - Índice Gestão Descentralizada
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 31940 - 969.
TOTAL
R$ 8.183,00
R$ 6.183,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de novembro de 2016.
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia s Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia. pr. gov.br
www. matelandia nr mm hr

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