| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3813 / 2016 |
| Date | 2016-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$828.750,00 |
| native_id | 270 |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.813/2016 o 8 MATELÂNDIA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À [LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei A, 4.320/64, até a importância de R$ 828.750,00 (oitocentos e vinte e oito mil e setecentos e cinquenta reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01101 - 521... R$ 450.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.072000 Manutenção da Educação Infantil 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil: 01104 - 548... R$ 378.750,00 TOTAL... streets neerterersaeera eretas eerertarrerematerastattces R$ 828.750,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1101 — FUNDEB 60%... eee 450.000,00 Fonte nº 1104 — Demais impostos vinculados à educação básica 378.750,00 TOTAL... irem 828.750,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dez dias do mês de novembro de 2016. Ea Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br