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norma nº 3817/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3817 / 2016
Date 2016-11-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$227.250,00
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.817/2016
MATELÂNCIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 227.250,00 (duzentos e vinte e sete mil e duzentos e
cinquenta reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente,
conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1303 - 173...R$ 100.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 1303 - 289. R$ 127.250,00
R$ 227.250,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) R$ 227.250,00
R$ 227.250,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de novembro de 2016.
assa
Prefêito
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia s Paraná
e-mail: matelandia(Q)matelandia.pr.gov.br

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