| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3823 / 2016 |
| Date | 2016-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA = MATELÂNDIA LEI Nº 3.823/2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO com O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a firmar convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o Nº 03.273.207/0001-28, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o exercício de 2017. Art. 2º. O Convênio de que trata esta Lei destina-se à manutenção das ações de assistência farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS — Sistema Unico de Saúde. Art. 3º. O montante dos recursos será Fepassado em 04 (quatro) parcelas de R$ 50.000,00, a serem depositadas em conta corrente específica do Banco do Brasil, nos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro, conforme plano de aplicação em anexo. Art. 4º. Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o Executivo Municipal deverá atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e despesas fixadas no Orçamento vigente, podendo abrir créditos adicionais ou realizar suplementações, se necessários à execução do respectivo Convênio. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos trinta dias do mês de novembro de 2016. R IN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia. prgov.br tananas mntnimmatim o