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norma nº 3823/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3823 / 2016
Date 2016-11-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
= MATELÂNDIA
LEI Nº 3.823/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO com O CONSÓRCIO INTERGESTORES
PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a
firmar convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, inscrito no
CNPJ sob o Nº 03.273.207/0001-28, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o
exercício de 2017.
Art. 2º. O Convênio de que trata esta Lei destina-se à
manutenção das ações de assistência farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de
medicamentos essenciais à população usuária do SUS — Sistema Unico de Saúde.
Art. 3º. O montante dos recursos será Fepassado em 04
(quatro) parcelas de R$ 50.000,00, a serem depositadas em conta corrente específica do
Banco do Brasil, nos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro, conforme plano de
aplicação em anexo.
Art. 4º. Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o
Executivo Municipal deverá atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e despesas fixadas no Orçamento vigente, podendo abrir créditos adicionais
ou realizar suplementações, se necessários à execução do respectivo Convênio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de janeiro de 2017,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de novembro de 2016.
R IN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia. prgov.br
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