norma nº 3826/2016

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.826/2016
o E
MATELÂNDIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 8.324,95 (oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e
cinco centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente,
conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — 31856... R$ 1.400,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — 31844... . R$ 2.842,18
4.082,77
8.324,95
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31856 — T.V.CONVÊNIO SEDS - PSB CRAS 1.400,00
Fonte nº 31844 — Cont. Rep. 785229/2013-M.CIDADES.... 2.842,18
Fonte nº 31846 — Cont. Rep. 789639/2013-M.CIDADES..... 4.082,77
TOTAL 8.324,95
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de novembro de 2016.
ÔNCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaG)matelandia.pr.gov.br