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norma nº 3829/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3829 / 2016
Date 2016-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R92.000,00
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.829/2016
MATELÂNDIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
Seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do arm. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2016, conforme
segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100031.013000 Aquisição de Equipamento é Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1000 - 1021
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1510...
TOTAL... rrirrmaeeeremeeeeeteaaee tree cireerreerrreerereresemareeettieso
teres R$ 52.000,00
R$ 40.000,00
R$ 92.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1020600332.087000 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1510 - 303... 20.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 1510 - 308 20.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.091000 Manutenção do Centro de Especialidade Odontológica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil — 1000 - 270.... 16.000,00
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 1000 -275... 6.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 -278... 20.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — PJ — 1000 -28 10.000,00
TOTAL... masmorras teresina eeneee rare aeeestatners 92.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de novembro de 2016.
RINEU RT
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
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