| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3829 / 2016 |
| Date | 2016-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R92.000,00 |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.829/2016 MATELÂNDIA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por Seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do arm. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2016, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100031.013000 Aquisição de Equipamento é Material Permanente 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1000 - 1021 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1510... TOTAL... rrirrmaeeeremeeeeeteaaee tree cireerreerrreerereresemareeettieso teres R$ 52.000,00 R$ 40.000,00 R$ 92.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1020600332.087000 Manutenção da Vigilância Sanitária 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1510 - 303... 20.000,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 1510 - 308 20.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030200322.091000 Manutenção do Centro de Especialidade Odontológica 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil — 1000 - 270.... 16.000,00 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 1000 -275... 6.000,00 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 -278... 20.000,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — PJ — 1000 -28 10.000,00 TOTAL... masmorras teresina eeneee rare aeeestatners 92.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos trinta dias do mês de novembro de 2016. RINEU RT Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br 14nanas moatalanáio me mm