norma nº 3632/2016

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.632/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 162.700,00 (cento e sessenta e dois mil e setecentos
reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
09 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200031.025000 Aquisição de Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -03000
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200201.0410000 - Construção de Piscina para Terceira Idade
4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações-03000.
TOTAL... seemiereeeerererereaeeseesesreeereeerasertenmaesa
R$ 22.700,00
140.000,00
162.700,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do -
$ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01000 — Recursos Ordinários (Livres)..
TOTAL... eseserteemeerereraeasreereereeeessieserteesa
R$ 162.700,00
R$ 162.700,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de 2016.
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia,pr.gov.br