| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3835 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$51.000,00. |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.835/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por Seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2016, conforme segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.05 Departamento de Informática 0412600052.017000 Manutenção do Departamento de Informática 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 1000 — 961 ......... R$ 4.000,00 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200072.042000 Manutenção dos Serviços e da Rede de Iluminação Pública 3.3.90.92.00.0000 — Despesas de Exercícios Anteriores — 1000 R$ 47.000,00 TOTAL. rsss remmereeerreereasaasrermrertreeeerricínião 1 R$ 51.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.01 Gabinete do Prefeito 0412200032.002000 Manutenção Das Atividades Do Gabinete Do Prefeito 3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil - 1000 -1...... R$ 16.000,00 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.03 Assessoria Jurídica 0409200032.004000 Manter e desenvolver Ações da Procuradoria Jurídica 3.3.90.91.00.0000 — Sentenças Judiciais — 1000 -32.... LAO LEA ER 35.000,00 51.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2016. EN ENI Fefeito em Exércício Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 » Matelândia - Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1