| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3836 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DAS RECEITAS E A FIXAÇÃO DAS DESPESAS PARA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.(LOA) |
| native_id | 291 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 13
MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.836/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição Federal e no inciso | do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, esta Lei |- Das Metas Fiscais; Il - Das Prioridades da Administração Municipal; HI - Da Estrutura dos Orçamentos; IV - Das Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V-Das Disposições sobre a Divida Pública Municipal; VI - Das Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - Das Disposições Gerais. !- DAS METAS FISCAIS Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2016, estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012-STN. Art. 3º, A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades Municipais das Administrações Direta e Indireta que se utilizam de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º. O Anexo de Riscos Fiscais, 8 3º do art. 4º da LRF, foi elaborado de acordo com o manual técnico de demonstrativos fiscais da Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012-STN. Art. 5º. Os Anexos de Riscos e Metas Fiscais referidos nos Art. 2º e3º desta Lei constituem-se dos seguintes: CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br 1 | www. matelandia.pr.gov.br | Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 | NEN Ar MUNICÍPIODE MATELÂNDIA VOLUME | Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo | - Metas Anuais; Demonstrativo 1 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior: Demonstrativo !Il - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; Demonstrativo VIi - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receitas; e Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Parágrafo Único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação se constituirá nas Metas Fiscais do Município. RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Art. 6º. Em cumprimento ao 53º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e as Providências a adotar no caso de sua ocorrência. METAS ANUAIS Art. 7º. Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo | - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes. atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam como parâmetro o Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012-STN. Av. Dugue de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 » Matelândia » Paraná e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br 2 www. matelandia.pr.gov.br NE MUNICÍPIODE MATELÂNDIA 8 2º. Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. . AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 8º, Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso l do Art. 4º da LRF, o Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. é . METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS Nos TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 9º. De acordo com o S 2º item Il do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. Parágrafo Único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando- Se os mesmos índices constantes do Demonstrativo |. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 10. Em obediência ao 8 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. . ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS com A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 11. 0 8 2º inciso Ill, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinados por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr. govbr 3 www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA . AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 12. Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea “ar, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei. de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 13. Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. 8 1º. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 8 2º. A renúncia será acompanhada das medidas de compensação provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ) MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Art. 14. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. . METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 15. O $ 2º, inciso H, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 » Matelândia » Paraná e-mail: matelandiaQOmatelandia. prgov.br 4 www. matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. SEE (e) Parágrafo Único. De conformidade com a Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores é das previsões para os exercícios financeiros de 2016, 2017 e 2018. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 16. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. Parágrafo Único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN, e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público - NBCASP. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Art. 17. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líguida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Art. 18. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para os exercícios financeiros de 2016, 2017 e 2018. | Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandia()matelandia.pr.gov.br 5 www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA H- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 19. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2017 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual! para o quadriênio 2014/2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei, conforme Anexo próprio. 8 1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2017 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 8 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. $ 3º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ser revisada, mediante a edição de Decreto do Chefe do Poder Executivo, a qualquer tempo, com a finalidade de mantê-la sempre atualizada, mediante a inclusão, alteração ou supressão de programas, objetivos, metas e ações, visando sua adequação ao cenário econômico nacional, mediante a indicação dos recursos necessários para a sua cobertura. H - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 20. O orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 21. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 22. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 23. O Orçamento para exercício financeiro de 2017 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, na forma do que preceituam os aris. 1º, $81º4º |, "a”e 48 da LRF. Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 +» Matelândia « Paraná e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br 6 www. matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Art. 24. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para o exercício financeiro de 2017 deverão observar os efeitos das alterações na legislação tributária, sobretudo com relação a incentivos fiscais autorizados, às projeções de inflação e de crescimento econômico, do período, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, art 12 da LRF. Parágrafo Único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legisiativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição do Poder Legislativo Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseguentes acompanhados das respectivas memórias de cálculo, art. 12, 8 3º da LRF. Art. 25. Na execução do orçamento, se verificado que o comportamento da arrecadação poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas as respectivas fontes de recursos, adotarão o mecanismo: de limitação de empenhos e movimentações financeiras nos montantes necessários, para as dotações abaixo, art. 9º da LRF: t - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; HI - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para adoção ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentações financeiras, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 26. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para o exercício financeiro de 2017, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017, art. 4º,8 2º da LRF. Art. 27. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei, art. 4º, 83º da LRF. 8 1º, Os riscos fiscais, caso ocorram, serão suportados pelos recursos da Reserva de Contingência, e também, do Excesso de Arrecadação, se houver, e do Superávit Financeiro de exercícios anteriores. 8 2º. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia - Paraná e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br 7 www.matelandia.pr.gov.br REZA TELANDIA: MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Art. 28. O Orçamento para o exercício financeiro de 2017 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,30% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 15% (quinze por cento), do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, na forma do que preceitua o art. 5º, Ill da LRF. 8 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, e art. 8º art. 5º H1, "b" da LRF. 8 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 30 de julho de 2017, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais, na forma do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 29. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, art. 5º, 8 5º da LRF. Art. 30. À Lei Orçamentária poderá prever superávit orçamentário. Parágrafo Único. Se, no decorrer do exercício financeiro, não houver necessidade de utilização integral do superávit orçamentário, o Executivo poderá fazer uso do valor remanescente para a abertura de créditos adicionais, na forma que estabelecer a lei orçamentária. Art. 31. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Art. 32. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005. Art. 33. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal e bimestral de desembolsos para suas Unidades Gestoras, arts. 8º e 13 da LRF. : Art. 34. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para O exercício financeiro de 2017, com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido, arts. 8º, Parágrafo Único e 50, | da LRF. Art. 35. A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2017, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento das receitas, art. 4º, 82º Ve art. 14, Ida LRF. | Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr. gov.br 8 wuw.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA e ae eo Art. 36. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual e de acordo com o que preceituam os arts. 16 e 17 da Lei 4.320/64, bem como observado o disposto no art. 19 da Constituição Federal de 1.988, art. 4º, |, "Fe art. 16 da LRF, e Lei 13.019/2014, mediante a celebração de Termo de Fomento, Termo de Colaboração, ou Acordo de Cooperação, através dos quais fiquem claramente definidos os deveres e obrigações das partes, e a forma e os prazos para apresentação do processo de prestação de contas. 8 1º. Para habilitar-se ao recebimento dos recursos referidos no “caput” deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar plano para aplicação dos recursos. 8 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão, a qualquer tempo, à fiscalização do Poder Público Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos. - 8 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, à inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de: | — publicação, pelo Poder Executivo, das normas a serem observadas na concessão de auxílios e subvenções, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; . H — identificação do beneficiário, do valor transferido e do objeto do respectivo convênio, termo de Fomento ou termo de Colaboração; Hl — demonstrativo de que haverá expansão dos serviços prestados por parte da entidade beneficiária, e de que é mais econômico ao Poder Público repassar o recurso, do que prestar diretamente o serviço, na forma do que preceituam os aris. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64. 8 4º. A liberação de recursos para as referidas entidades estará condicionada à celebração de convênio ou termo de Fomento ou termo de Colaboração a ser firmado entre o Município e a mesma, para um período não superior a vigência do Plano Plurianual, bem como a apresentação da prestação de contas de parcelas anteriormente recebidas. 8 5º. É vedado o repasse de recursos à entidade cujos processos de prestação de contas sejam julgados irregulares, ou enquanto as irregularidades não forem sanadas. 8 6º. Por se tratarem de recursos públicos, mesmo repassados às entidades mencionadas no “caput” deste artigo, os referidos valores estarão sujeitos às normas de execução impostas à Administração Pública. $ 7º. É expressamente vedado à entidade beneficiária o repasse de recursos recebidos por força de convênio à terceira entidade. | Av. Dugue de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br 9 www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA 8 8º. Para habilitar-se, bem como para receber os referidos recursos a entidade terá que comprovar a sua regularidade fiscal, na forma do preceitua o $ 3º do artigo 195 da C.F./88. dispensa/inexigibilidade. Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 18, 8 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2017, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado, art. 16, 83º da LRF. Art. 38. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, art. 45 da LRF. Art. 39. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes, comprovado o interesse público, e previstos recursos na lei orçamentária anual, art. 62 da LRF. - Art. 40. A previsão das receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro de 2017, dar-se-á a preços correntes. Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a manter atualizados os valores constantes do orçamento para o exercício financeiro de 2017, pela variação do INPC/AIBGE - Índice Parágrafo Único. Os saldos iniciais constantes do orçamento poderão ser atualizados antes do início da execução e após trimestralmente pela variação acumulada do índice mencionado no “caput” deste artigo. Art. 42. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata à Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser efetuada por Decreto do Prefeito Municipal; art. 167, VI da CF/88. Art. 43 - Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2017, o Poder Executivo Municipal, mediante a edição de ato do chefe respectivo, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 | CEP 85887-000 » Matelândia » Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia. prgov.br 10 www. matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício financeiro de 2015, art. 167, | da CF/88. Art. 44. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 83º da LRF. Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício financeiro, art. 4º, "e" da LRF. Art. 45. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2017, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar Seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, art. 4º, |, "e" da LRF. . V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 46. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 16% (dezesseis por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida nos arts. 30, 31 e 32 da LRF. Art. 47. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica do Poder Legislativo, art. 32, Parágrafo Único da LRF. Art. 48. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira, art. 31, $ 1º, lida LRF. VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 49. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, mediante lei autorizativa, poderão em 2015, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF, art. 169, $1º Ilda CF/88. Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2017. Art. 50. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2017, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2017 acrescida de 5%, obedecidos os limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, art. 71 da LRF. | Av. Dugue de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 | CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br 11 www. matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Art. 51. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificada e comprovada, pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, IH da LRF, art. 22, Parágrafo Único, V da LRF. Art. 52. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF, arts. 19e 20: ! - eliminação de vantagens concedidas a servidores; Il - eliminação das despesas com horas-extras; Hl - redução em até 20% (vinte por cento), das despesas com servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário; V— Demissão de servidores não estáveis. não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 55. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, art. 1483º da LRF. . Art. 56. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, art. 14, $2º da LRF. | Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br 12 wwyw.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E SMATELANDIAS E . = Art. 57. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. . 8 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enguanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo. 82º. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à O financeiro de 2017, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a Proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês. Art. 58. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Parágrafo Único. Serão de responsabilidade do agente que der Causa, as multas e juros incorridos pelo ente, em face da ação ou omissão dolosa e/ou culposa deste. Art. 59. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos, pelos seus respectivos saldos, no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo, art. 167 $ 2º da CF/88. Art. 60. O Executivo Municipal está autorizado a firmar convênios com o Governo Federai e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou Serviços de competência ou não do Município. Art. 61. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. : GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezenove dias do mês de dezembro de 2016. Ab io or sã ENIO ESSE 6 EIRA Pretéito em Exercício ma EN | Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 | CEP 85887-000 » Matelândia » Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia. prgovbr 13 * www.matelandia.pr.gov.br