| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3837 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017. |
| native_id | 292 |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.837/2016. DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DAS RECEITAS E A FIXAÇÃO DAS DESPESAS PARA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Esta Lei estima as receitas e fixa as despesas da Lei Orçamentária Anual do Município de Matelândia para o exercício financeiro de 2017, nos termos do Art. 165, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício a que se refere no valor de R$ 64.488.049,70 (Sessenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quarenta e nove reais e setenta centavos), compreendendo: | - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da Administração Municipal Direta, Indireta e Autárquica; Il — O Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. Il - Orçamento Fiscal fixado em R$ 41.355.812,32 (Quarenta e um milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e doze reais e sessenta e trinta e dois centavos); NV - Orçamento da Seguridade Social fixado em R$ 23.132.237,38 (Vinte e três milhões, cento e trinta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos). Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes é de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo || — Resumo Geral da Receita, conforme segue: Receitas Correntes 1100 Receita Tributária 5.546.547,03 1200 Receita de Contribuições 3.221.279,55 1300 Receita Patrimonial 1.126.577,04 1400 Receita Agropecuária 2.325,18 1500 Receita Industrial ....R 0,00 Av. Duque de Caxias, 800 « Eram: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA 1600 Receita de Serviços 44.685,68 1700 Transferências Correntes .. 58.996.867,27 1900 Outras Receitas Correntes .......... na 2.519.205,31 7200 Receitas de Contribuições Intra-orçamentárias .. 2.688.560,00 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES... ne 74.146,047,06 Receitas de Capital Operações de Crédito. 0,00 Alienação de bens...... R$ 0,00 Transferências de Capital... R$ 0,00 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL......... extereeenaeramereerera R$ 0,00 (-) DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF 9.362.535,02 (-) DEDUÇÕES — RENÚNCIA... 5.621,26 (-) DEDUÇÕES - DESCONTOS CONCEDIDOS . 58.524,10 (-) DEDUÇÕES - OUTRAS DEDUÇÕES.......... 231.316,98 TOTAL GERAL DA RECEITA ...R$ 64.488.049.70 Art. 2º. A despesa será realizada segundo a discriminação constante de órgãos, funções e subfunções, categorias econômica natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se conforme segue: POR ÓRGÃO — Poder Legisiativo ........ R$ 2.145.260,00 — Governo Municipal... .R$ 2.286.551,56 — Secr. Municipal de Administração e Recursos Humanos. R$ 4.677.327,31 — Secr. Municipal de Fazenda e Orçamento... R$ 4.030.116,21 — Fundo Municipal de Saúde... .R$ 12.869.915,06 — Secr. Munic. de Desenv. Social e Habitação R$ 3.199.118,15 — Secr. Munic. de Educação e Cultura............. R$ 15.425.050,95 — Secr. Munic. de Viação, Obras e Urbanismo ......... ...R$ 4.941.058,52 — Secr. Munic. de Agricultura, Pecuária e Turismo .......... R$ 2.043.929,29 — Secr. Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos .. R$ 3.846.958,39 — Secr. Municipal de Indústria, Comércio e Desenv. Econômico R$ 547.572,81 — Secr. Municipal de Esportes e Lazer... R$ 1.411.987,28 - Fundo Mun. de Prev. do Mun. de Matelândia - PREVIMAT .. R$ 7.063.206,17 TOTAL GERAL DAS DESPESAS .......mermeeresenaieniii R$ 64.488.049,70 POR FUNÇÕES 01 — Legislativa... 04 — Administração....... 08 — Assistência Social. 09 — Previdência Social 2.145.260,00 R$ 9.706.223,13 R$ 3.149.116,15 R$ 7.063.206,17 10 —- Saúde... R$ 12.869.915,06 12 — Educação... R$ 14.753.153,66 13 — Cultura..... R$ 671.897,29 15— Urbanismo... are R$ 3.066.514,24 16 —- Habitação... R$ 50.000.00 17 —- Saneamento............. ..R8$ 39.000,00 18 — Gestão Ambiental.. ..R$ 3.846.958,39 20 — Agricultura... R$ 2.004.929,29 22 — Indústria “AI Duque dê Caxias, 800"* FDne/Fax: (15) 5562:8850 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 2 NE MUNICÍPIODE MATELÂNDIA 23 — Comércio e Serviços.. teses aeetieictraa R$ 0,00 26 — Transportes 1.643.354,14 1.411.987,28 1.518.962,09 64.488.049,70 PELA NATUREZA DA DESPESA |- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3 — Despesas Correntes 1 — Pessoal e Encargos Sociais... 33.494.697,34 2 — Juros e Encargos da Dívida ... . 287.205,99 3 — Outras Despesas Correntes... 27.329.562,87 4- Despesas de Capital ] 4 — Investimentos 920.351,36 5 — Inversões Financeiras. 0,00 6 — Amortização da Dívida... 877.923,92 4 — Despesas de Capital — Intra-Orçamentárias 7 - Reserva Orçamentária 7 — Reserva Orçamentária... R$ 0,00 9 — Reserva de Contingência : 9 — Reserva de Contingência... 1.578.308,42 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 64.488.049,70 Art. 3º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos e entidades da Administração Municipal Direta, Indireta e Autárquica, no curso do exercício financeiro de 2017, autorizados a: ! — Proceder à abertura dos créditos previstos na forma do inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até o percentual de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando os recursos previstos no inciso Il! do art. 43 da Lei 4.320/64 para a sua cobertura; Il - Proceder à abertura dos créditos previstos na forma do inciso | do art. 41 da Lei 4.320/84, por conta e até o montante, do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma do inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64; Ill - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando ainda a tendência do exercício, na forma inciso Il, 8 3º e 4º do artigo 43 da lei 4320/64; Iv - Utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no Art. 5º, Ill da LRF e Art. 8º da portaria interministerial 183 de 04 de maio de 2001; | Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná | e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 3 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA V— Proceder à abertura, no curso da execução do orçamento de 2017, de créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução, bem como sempre que houver excesso de arrecadação em uma fonte já existente; Parágrafo Único: Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, aquelas despesas gue fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade Orçamentária. Art. 4º. Fica o Município autorizado a contratar operação(s) de crédito até o limite de sua capacidade de endividamento. Art. 5º. Fica o Município autorizado a criar novos, bem como desdobrar os programas de governo já existentes, em funções e subfunções de governo, fontes de recursos, subprojetos e subatividades sem alterar-lhes o valor global. Art. 6º. Os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre as unidades Art. 7º. Os recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre as unidades orçamentárias responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 4º desta lei. Art. 8º. Os recursos destinados ao pagamento de pessoal e encargos, para atender às alterações ocasionadas pela implementação de nova estrutura administrativa, na qua! servidores poderão ser remanejados de um órgão/unidade administrativa para outra, bem como OS reenquadramentos e adequação nos valores dos vencimentos, poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre estes órgãos/unidades orçamentárias, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 4º desta lei. Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a manter os valores do orçamento para o exercício financeiro de 2017, atualizados pela variação do índice nacional de preços ao consumidor - INPC/BGE, ocorrida a partir do encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo. Parágrafo único. Os saldos iniciais constantes do orçamento poderão ser atualizados antes do início da execução, e após bimestralmente pela variação acumulada do índice nacional de preços ao consumidor - INPCABGE. Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br www. matelandia.pr.gov.br 4 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas relativas a projetos a Serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos através de convênios com entidades sem fins lucrativos, na forma do que preceituam os arts. 18 e 17 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1.964. Art. 13. Esta lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezenove dias do mês de dezembro de 2016. ento ASESME O IVEIRA Prefeito em Exercício Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia » Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 5