| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3864 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$120.300,00. |
| native_id | 304 |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.864/2017 LANDIA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 127.300,00 (cento e vinte e sete mil e trezentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais— 1495... R$ 100.000,00 06 ' SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 08.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 3.1.90.16.00.0000 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil- 1000........... R$ 11.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.072000 Manutenção da Educação Infantil 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1103... R$ 7.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.073000 Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais— 1101... R$ 6.100,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.074000 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais— 1000 n TOTAL 3.200,00 127.300,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcia! da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1495 - 195... R$ 100.000,00 Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 Ed CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná Fá e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1 MUNICÍPIODE (8) MATELÂNDIA 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 1000-428... R$ 11.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.073000 Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais 1101 - 589... R$ 8.100,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.072000 Manutenção da Educação Infantil 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 1103-563... R$ 7.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.074000 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 1000 - 577... TOTAL. eererreerereeceeetarieseesererieri rien tenites 3.200,00 127.300,00 An. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de 2017. RINE É NONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.prgov.br www.matelandia.pr.gov.br 2