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norma nº 3872/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3872 / 2017
Date 2017-03-29
Ementa– AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$8.400,00
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.872/2017
pia >
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme
segue:
06 SECR, MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400062.031000 Apoio às Ações Comunitárias
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 1000 - 398...
TOTAL
. R$ 8.400,00
8.400,00
. Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso IIl do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/84, conforme segue:
06 SECR, MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0812200032.019000 Manutenção do Dpto de Assistência Social
3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vant Fixas — Pessoal Civil — 1000 - 364 8.400,00
EO = RR 8.400,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de março de 2017.
SS SN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800» Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1

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