| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3888 / 2017 |
| Date | 2017-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.000,00. |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.888/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA (o) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2047, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por Seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 08.02 Dep de Assistência Social 0824100082.110000 Serviços de acolhimento — idoso 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros - P.J - 1000 TOTAL 45.000,00 45.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso IIl do $1º doart 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 96 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300096.001000 Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc 3.3.50.41.00.0000 — Subvenções Sociais— 1000 - 431... nem AO EAR 45.000,00 45.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dez dias do mês de maio de 2017. RI ENONCIN Prefeito | Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350 | CEP 85887-000 « Matelândia - Paraná | e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br | www. matelandia.pr.gov.br 1