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norma nº 3888/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3888 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.000,00.
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.888/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA (o)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2047, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
Seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme
segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
08.02 Dep de Assistência Social
0824100082.110000 Serviços de acolhimento — idoso
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros - P.J - 1000
TOTAL
45.000,00
45.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso IIl do $1º doart 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
96 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.001000 Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
3.3.50.41.00.0000 — Subvenções Sociais— 1000 - 431... nem
AO EAR
45.000,00
45.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de maio de 2017.
RI ENONCIN
Prefeito
| Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350
| CEP 85887-000 « Matelândia - Paraná
| e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
| www. matelandia.pr.gov.br 1

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