| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3924 / 2017 |
| Date | 2017-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$- 10,20 (DEZ REAIS E VINTE CENTAVOS). |
| native_id | 346 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4
MUNICÍPIODE MATELÂNDIA DECRETO Nº 1.240/2017 REGULAMENTA A LEI Nº 3.924/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10,20. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 3.924/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 10,20 (dez reais e vinte centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 08 SECR. MUNIC, DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200071.012000 Recapeamento Asfautico em Vias Urbanas 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31881... 10,20 10,20 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31881 — Convênio Estadual - SEDU- Rua Argemiro Luiz Fontana ....R$ 10,20 TOTAL... rir rrernenrerererereremeseserererere ranma re reeerereaerenaarerarararararararre nene seseraeas R$ 10,20 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezenove dias do mês de julho de 2017. Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgovbr 1 wyww.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE (4) MATELÂNDIA LEI Nº 3.924/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 10,20 (dez reais e vinte centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200071.012000 Recapeamento Asfautico em Vias Urbanas 10,20 10,20 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31881 — Convênio Estadual - SEDU- Rua Argemiro Luiz Fontana ....R$ 10,20 ÃO À PE R$ 10,20 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezenove dias do mês de julho de 2017. RIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândias Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia prgovbr 1 www.matelandia.pr.gov.br DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 www-.matelandia.pr. gov.br/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos 04 | Função: Administração 122 | Subfunção: Administração Geral 0003 | Programa: Apoio Administrativo Categorias de programação Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de Descrição das Ações Produto de para 2017 Financiamento Medida R. Próprios | Parcerias Total Manutenção das atividades da Secretaria de Viação Obras e 2.040 | Urbanismo Ativ Unid 01 70.000,00 0,00! 70.000,00 Custo total do Projeto/Atividade | 70.000,00 0,00 | 70.000,00 ANEXO H Redução de Metas e Prioridades LDO 2017 03.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 | Unidade: Divisão De Administração 04 | Função: Administração 122 | Subfunção: Administração Geral 0003 | Programa: Apoio Administrativo Categorias de programação Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de Descrição das Ações Produto de para 2017 Financiamento Medida R. Próprios | Parcerias Total Manutenção das Atividades da 2.008 | Divisão Administrativa Ativ Unid - 95.000,00 0,00; 95.000,00 Custo total do Projeto/Atividade 95.000,00 0,00 | 95.000,00 08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.03 | Unidade: Depto de Obras e Serviços Rodoviários 26 | Função: Transporte 782 | Subfunção: Transporte Rodoviário 0013 | Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento Categorias de programação Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de Descrição das Ações Produto de para 2017 Financiamento Medida R. Próprios | Parcerias Total Manutenção dos Serviços | 2.043 | Rodoviários e Zona Rural Ativ Unid - 70.000,00 0,00, 70.000,00 Custo total do Projeto/Atividade | 70.000,00 0,00) 70.000,00 12017 | f ' x ' ei, =” ” Í Arquivo Assinado Dlgitalmente por RINEU MENONCIN. ] | ICE ' a prado Fletonicamente com Genfieado padrão (cê | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início | Brasi e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | documento, desde que visualizado através de | EE | Medida Provisória 2200-2 do Art. 209 de 24.08.01 da ICP-Brasil | | http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 16 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº:1630:=50. Pag MALELÂNOO QUARTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 20) DES CANO VII [a www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTA A LEI Nº 3.924/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10,20. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 3.924/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Ii do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 10,20 (dez reais e vinte centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200071.012000 Recapeamento Asfautico em Vias Urbanas 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31881. 10,20 TOTAL 10,20 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31881 — Convênio Estadual - SEDU- Rua Argemiro Luiz Fontana . 10,20 TOTAL 10,20 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezenove dias do mês de julho de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito REGULAMENTA A LEI Nº 3.925/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 284,08 Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 3.925/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a | ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | . | Início d , desdi risuali; és d Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil pn mt na Va visializado através de htto://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. ; | Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com à | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Página 21