norma nº 3638/2016

MUNICÍPIODE
JL MATELÂNDIA
LEI Nº 3.638/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
Seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lej:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2016, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto Serv. Urbanos, Limp. Publ. Urbanismo
1545200071.002000 Pavimentação Poliédrica em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações- 21617.
R$ 440.000,00
TOTAL rsrsrsrsrs trees seirsrss certo
e R$ 440.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será
custeado com recursos advindos de operação de crédito conforme preceitura o inciso IV do art.
43 da Lei 4.320/64 e do S 2º, conforme segue:
Fonte nº 21617 — Pavimentação De Vias Urbanas...
«R$ 440.000,00
TOTAL etmesresessessresmiesresressntesees
«R$ 440.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário. c
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de março de 2016.
e
Prefeito
CEP 85887-000 + Matelândia + Paraná
Av. Dugue de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br