| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3639 / 2016 |
| Date | 2016-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 153.000,00. |
| native_id | 36 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.639/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização 0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -03000........ R$ 16.000,00 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto Serv. Urbanos, Limp. Publ. Urbanismo 1545200071.002000 Pavimentação Poliédrica em Vias Urbanas 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações- 3000... R$ 100.000,00 09 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 09.02 Dpto de Serviços Urbanos 2078200131.034000 Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000.............. R$ 12.000,00 09 SECR, MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2060600131.016000 Construção de Poços Artesianos 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações -03000.. TOTAL 25.000,00 153.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 81º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 01000 — Recursos Ordinários (Livres). 153.000,00 TOTAL mmeeemtertessaeemssseresssassrrssmirersssnão 153.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dois dias do mês de março de 2016. E Prefeito Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia e Paraná e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.aov.hr