norma nº 3644/2016

NENE
MUNICÍPIODE
(OL MATELÂNDIA
LEI Nº 3.644/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 367.250,14 (trezentos e sessenta e sete mil, duzentos e
cinquenta reais e quatorze centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao
orçamento vigente, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100211.0510000 - Construção de Cisterna Elevada
4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações - 31760 75.028,80
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RE
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1851100131.0220000 - Construção de Abastecedouro Comunitário
4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações - 31760 R$ 40.782,00
1854100131.0230000 - Aquisição de Distribuidores de Dejetos Orgânicos ou Calcário
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 31780... R$ 50.700,00
1854100131.0490000 - Manutenção e Conservação de Solos
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31760... 10.282,80
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J - 31760........... = 8.884,80
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 31760 50.803,83
1854100131.0500000 - Construção de Cisterna Elevada
4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações - 31760... R$ 123.727,91
1854400192.0570000 - Manutenção das Atividades de Recuperação de Nascentes
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J - 31760 .R$ 7.040,00
TOTAL . 367.250,14
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31760 — Convenio Itaipu — Conservação de Solos
R$ 367.250,14
TOTAL...
«+ R$ 367.250,14
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de março de 2016.
Av, Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaOmatelandia nr nov hr