| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3645 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 197.688,92. |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.645/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 197.688,92 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100211.0510000 - Construção de Cisterna Elevada 4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações - 3000... R$ 32.155,20 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1851100131.0220000 - Construção de Abastecedouro Comunitário 4.4.90.51.00.0000 - Obras de Instalações - 3000................is R$ 40.782,00 1854100131.0230000 - Aquisição de Distribuidores de Dejetos Orgânicos ou Calcário 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 3000... R$ 33.800,00 1854100131.0490000 - Aquisição de Equipamentos e Manutenção e Conservação de Solos 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 3000... R$ 41.131,20 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J - 3000 R$ 8.821,20 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 300 a R$ 21.773,07 1854100131.0500000 - Construção de Cisterna Elevada 4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações - 3000. TOTAL... remar resenerrereeenenress R$ 53.026,25 «R$ 197.688,92 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 01000 — Recursos Ordinários (Livres) TOTAL... emeerersemeeerereresermemerererenreseress ne 197.688,82 1 R$ 197.688,92 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Ãos quinze dias do mês de março de 2016. Cl Préfeito Av. Dugue de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.aov.br