norma nº 3648/2016

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.648/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CREDITO ADICIONAL
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso || do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 520.398,44 (quinhentos e vinte mil reais, trezentos e
noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC, DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto Serv. Urbanos, Limp. Publ. Urbanismo
1545200071.012000 Recapeamento Asfautico em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações- 3000...
OA mrtrremmemesmessetaessaresersits
520.398,44
520.398,44
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
$ 1º do art 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01000 — Recursos Ordinários (Livres). R$ 520.398,44
R$ 520.398,44
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de março de 2016.
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia + Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia,pr.gov.br