norma nº 3654/2016

MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
LEI 3.654/2016
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEIS EM
DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a
receber em doação os imóveis de propriedade de Rineo Elso Marcolin, Edite Lúcia Marcolin,
Gilmar Motta da Costa e Maria Ivanete Motta da Costa, abaixo descritos:
| - Chácara Urbana 51-A, subdivisão da Chácara Urbana nº 51,
com área de 456,49 m?, inscrita na Matrícula nº 19.267 do Cartório de Registro de Imóveis"
da Comarca de Matelândia, com os seguintes limites de confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 11,90 metros, com a Rua Max Zwierewicz;
SUL: Por uma linha reta com 11,77 metros, com o Lote nº 13-B-1;
LESTE: Por uma linha reta com 39,09 metros, com a Chácara nº 51-B;
OESTE. Por uma linha reta com 39,10 metros, com o Lote nº 14.
1l - Chácara Urbana 51-G, subdivisão da Chácara Urbana nº 51,
com área de 462,13 m?, inscrita na Matrícula nº 19.273 do Cartório de Registro de Imóveis'
da Comarca de Matelândia, com os seguintes limites de confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 12,05 metros, com a Rua Max Zwierewicz;
SUL: Por uma linha reta com 12,05 metros, com o Lote nº 13-B-1;
LESTE: Por uma linha reta com 38,57 metros, com a Chácara nº 51-H;
OESTE: Por uma linha reta com 38,61 metros, com a Chácara nº 51-F..
1 - Chácara Urbana 51-M, subdivisão da Chácara Urbana nº 51,
com área de 461,70 m?, inscrita na Matrícula nº 19.279 do Cartório de Registro de Imóveis”
da Comarca de Matelândia, com os seguintes limites de confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 12,10 metros, com a Rua Max Zwierewicz;
SUL: Por uma linha reta com 12,10 metros, com o Lote nº 13-B-1;
LESTE: Por uma linha reta com 38,51 metros, com a Chácara nº 51-N;
OESTE: Por uma linha reta com 38,54 metros, com a Chácara nº 51-L.
Art. 2º. Os imóveis, objeto da doação de que trata o artigo 1º desta
Lei destinam-se a abertura de vias públicas que serão revertidas no prolongamento das
Ruas Do Canto, Noé Romano Tibola e Saule Pelissaro, conforme mapa anexo.
Art. 3º. A área ora doada não poderá ser utilizada para outros fins,
senão os constantes do artigo 2º desta Lei.
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax (45) 3262-8350
A CEP 85887-000 + Matelândia + Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
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(9), MATELÂNDIA
Art. 4º. Fica autorizada a afetação das referidas áreas, passando
da categoria de bem dominical para a categoria de bem de uso comum do povo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de março de 2016.
Ri
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia » Paraná
e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br
REGISTRO - DE IMÓVEIS [ 1)
MATELÂNDIA - PARANÁ REcisTRO GERAL |ILIVRO 2 1
JOSÉ SÉRGIO DE LIMA IRUBRICA.
- OFICIAL - -
C.PF. 275006759-68 MATRÍCULAN' 19,267 | aceno — |
MATRÍCULA Nº 19.267 — Protocolo Nº 77.216, de 16 de junho de 2011.
Imóvel. Chácara Urbana nº 51-A, subdivisão da Chácara Urbana nº 51, com área de 456,49M?, do
Perímetro Urbano desta cidade e Comarca, e que confronta-se: ao Norte: por uma linha reta com
11,90m, com a Rua Max Zwierewicz; ao Sul: por uma linha reta com 11,77m, com o Lote nº 13-B-1; ao
Leste: por uma linha reta com 39,09m, com a chácara urbana nº 51-B; ao Oeste: por uma linha reta
com 39,10m, com o Lote nº 14, tudo em conformidade com mapa e memorial descritivo assinado pelo
Engº. Civil Pedro Eugênio Danielli, CREA/PR 11.187-V; ART: 20111540749, citados documentos ficam
arquivados neste Ofício.
Registros anteriores: R-3 e AV-7 da matrícula nº 17.210, d/SRI.
Proprietários: RINEO ELSO MARCOLIN, funcionário publico municipal aposentado, inscrito no CPF nº
016.065.819-53, e portador da CI nº 710.010-PR, casado com EDITE LÚCIA MARCOLIN, aposentada,
inscrita no CPF nº 241.247.109-68, e portadora da CI nº 793.092-PR, pelo regime de comunhão
universal de bens, anterior a vigência da Lei 6.515/77, brasileiros, domiciliados nesta cidade, onde
residem à Avenida Duque de Caxias, 543; e GILMAR MOTTA DA COSTA, do comércio, inscrito no CPF
nº 523.993.979-91, e portador da CI nº 3.247.445-4-PR, casado com MARIA IVANETE MOTTA DA
COSTA, professora, inscrita no CPF nº 029.155.139-45, e portadora da CI nº 3.610.611-5-PR, pelo
regime de comunhão universal de bens na vigência da Lei 6.515/77, com pacto antenupcial registrado
neste Oficio sob nº 15.821, brasileiros, domiciliados neste municipio, onde residem & Av. Tancredo
Neves, s/nº, na localidade de Agro Cafeeira. Em, 22 de junho de 2011. Ofici E ê
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| Consulte esse selo em http://funarpen.com.br
om REGISTRO DE IMÓVEIS
OMARÇA DE MATELÂNDIA - PARANÁ,
JOSE SÉRGIO DE LIMA -- Oficial.
CERTIFICO/ nos termos do art. 19 $ 1º da Lei 6015/73 que esta(s) fotocópia(s) servirá(ão) como CERTIDÃO DE
INTEIRO TEOR, relativo ao imóvel da presente Matricula. NADA MAIS. O referido é verdade e dou fé.
Matelândia, 11/03/2016 16:20:07.
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José Sérgio de Lima
& Oficial
[REGISTRO DE IMÓVEIS|
COMARCA DE MATELÂNDIA - PR Ê
| JOSÉ SERGIO DE LIMA
; Oficiol
je TEREZINHA SOBRINHA BELINCANTA
FRANCIANE DE CARL! ZILIOL!
Emp. Juramentados
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REGISTRO - DE IMÓVEIS PÉ,
MATELÂNDIA - PARANÁ RecisTRO GERAL |ILIVRO 2 | 1 |
JOSÉ SÉRGIO DE LIMA : RUBRICA
- OFICIAL - ,
C.PF. 275006759-68 MATRÍCULANº 19.273 =
MATRÍCULA Nº 19.273 — Protocolo Nº 77.216, de 16 de junho de 2011.
Imóvel. Chácara Urbana nº S1-G, subdivisão da Chácara Urbana nº 51, com área de 462,13M2, do
Perímetro Urbano desta cidade e Comarca, e que confronta-se: ao Norte: por uma linha reta com
12,05m, com a Rua Max Zwierewicz; ao Sul: por uma linha reta com 12,05m, com o Lote nº 13-B-1; ao
Leste: por uma linha reta com 38,57m, com a chácara urbana nº 51-H; ao Oeste: por uma linha reta
com 38,61m, com a chãcara urbana nº 51-F, tudo em conformidade com mapa e memorial descritivo
assinado pelo Engº. Civil Pedro Eugênio Danielli, CREA/PR 11.187-V; ART: 20111540749, citados
documentos ficara arquivados neste Ofício.
Registros anteriores: R-3 e AV-7 dá matrícula nº 17.210, d/SRI.
Proprietários: RINEO ELSO MARCOLIN, funcionário publico municipal aposentado, inscrito no CPF nº
016.065.819-53, e portador da Ci nº 710.010-PR, casado com EDITE LÚCIA MARCOLIN, aposentada,
inscrita no CPF nº 241.247.109-68, e portadora da Ci nº 793.092-PR, pelo regime de comunhão
universal de bens, anterior à vigência da Lei 6.515/77, brasileiros, domiciliados nesta cidade, onde
residem à Avenida Duque de Caxias, 543; e GILMAR MOTTA DA COSTA, do comércio, inscrito no CPF
nº 523.993.979-91, e portador da CI nº 3.247.445-4-PR, casado cora MARIA IVANETE MOTTA DA
COSTA, professora, inscrita no CPF nº 029.155.139-45, e portadora da CI nº 3.610.611-5-PR, pelo
regime de comunhão universal de bens na vigência da Lei 6.515/77, com pacto antenupcial registrado
neste Oficio sob nº 15.821, brasileiros, domiciliados neste municipio, onde resids à Av. Tancredo
Neves, s/nº, na localidade de Agro Cafeeira. Em, 22 de junho de 2011. i -
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REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE MATELÂNDIA — PARANÁ
JOSE SÉRGIO DE LIMA — Oficial
CERTIFICO/ nos termos do art. 19 8 1º da Lei 6015/73 que esta(s) fotocópia(s) servirá(ão) como CERTIDÃO DE
INTEIRO TEOR, relativo ao imóvel da presente Matricula NADA MAIS. O referido é verdade e dou fé.
Matelândia, 11/05/2016 16:25:01. -
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José Sérgio de Lima
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| COMARCA DE MATELÂNDIA - PR:
JOSÉ SERGIO DE LIMA
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6 TEREZINHA SOBRINHA BELINCANTA
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Emp. Juramentodas o
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REGISTRO - DE IMÓVEIS
MATELÂNDIA - PARANÁ REGISTRO GERAL LIVRO 2 | 1 |
JOSÉ SÉRGIO DE LIMA RUBRICA.
- OFICIAL - MATRÍCULA Nº
C.PF. 275006759-68 19.279 feno
MATRÍCULA Nº 19.279 - Protocolo Nº 77.216, de 16 de junho de 2011.
Imóvel. Chácara Urbana nº 51-M, subdivisão da Chácara Urbana nº 51, com área de 461,70M”, do
Perímetro Urbano desta cidade e Comarca, e que conftonta-se: ao Norte: por uma linha reta com
12,10m, com a Rua Max Zwierewicz; ao Sul: por uma linha reta coma. 12,10m, com o Lote nº 13-B-1; ao
Leste: por uma linha reta com 38,5im, com a chácara urbana nº 51-N; ao Oeste: por uma linha reta
com 38,54m, com a chácara urbana nº 51-L, tudo em conformidade com mapa e memorial descritivo
assinado pelo Engº. Civil Pedro Eugênio Danielli, CREA/PR 11.187-V; ART: 20111540749, citados
documentos ficam arquivados neste Ofício.
Registros anteriores: R-3 e AV-7 da matrícula nº 17.210, d/SRI.
Proprietários: RINEO ELSO MARCOLIN, funcionário publico municipal aposentado, inscrito no CPF nº
016.065.819-53, e portador da CI nº 710.010-PR, casado com EDITE LÚCIA MARCOLIN, aposentada,
inscrita mo CPF nº 241.247.109-68, e portadora da CI nº 793.092-PR, pelo regime de comunhão
universal de bens, anterior a vigência da Lei 6.515/77, brasileiros, domiciliados nesta cidade, onde
residem à Avenida Duque de Caxias, 543; e GILMAR MOTTA DA COSTA, do comércio, inscrito no CPF
nº 523.993.979-91, e portador da CI nº 3.247.445-4-PR, casado com MARIA IVANETE MOTTA DA
COSTA, professora, inscrita no CPF nº 029.155.139-45, e portadora da CI nº 3.610.611-5-PR, pelo
regime de comunhão universal de bens na vigência da Lei 6.515/77, com pacto antenupcial registrado
neste Oficio sob nº 15.821, brasileiros, domiciliados neste municipio, onde residem 4-Av. Tancredo
Neves, s/nº, na localidade de Agro Cafeeira. Em, 22 de junho de 2011. Oficidiq=. :
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INTEIRO TEOR, relativo ao imóvel da presente Matricula NADA MAIS. O referido é verdade e dou fé.
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JOSE SERGIO DE LIMA
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ÁREAS A SEREM AFETADAS COMO PROLONGAMENTO DAS RUAS:
- RUA DO CANTO (514);
- RUA NOÉ ROMANO TIBO
- RUA SAULE PELISSAR..!