norma nº 3655/2016

MUNICÍPIODE
(GL MATELÂNDIA
LE INº 3.655/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REFIXAR O
suBsíDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, PREVISTO NA LEI
3.057/2013.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica O Executivo Municipal, autorizado a refixar O
subsídio dos Conselheiros Tutelares do Conselho Tutelar do Município de Matelândia, fixado
no artigo 45 da Lei nº 3.057/2013, passando para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos
reais) a partir de 1º de abril de 2016.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de março de 2016.
RINEU ER
Pam Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia + Paraná
4. ce nbntamdiatamatalandia nr.gov.br