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norma nº 4052/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4052 / 2018
Date 2018-03-07
Ementa– AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$- 172.201,13.
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
DECRETO Nº 1.542/2018
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.052/2018 QUE
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR
DE R$ 72.201,13
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.052/2018 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em
conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 72.201,13
(setenta e dois mil, duzentos e um reais e treze centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s)
dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1854100131.021000 Adequação de Estradas Rurais
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 31760.
TOTAL
R$ 72.201,13
R$ 72.201,13
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31760 — Convenio Itaipu - Conservação de Solos
TOTAL
72.201,13
72.201,13
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de março de 2018.
credo
Prefei
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.prgov.br 1
www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
(ty). MATELÂNDIA
LEI Nº 4.052/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 72.201,13 (setenta e dois mil, duzentos e um reais e treze
centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme
segue:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1854100131.021000 Adequação de Estradas Rurais
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 31760... R$ 72.201,13
TOTAL 72.201,13
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso || do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31760 — Convenio Itaipu - Conservação de Solos... 72.201,13
TOTAL............. 72.201,13
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de março de 2018.
Rs
RI NCIN
Prefeito
"
Av. Duque de Caxias, 800:Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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Q ) DIARIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
NATELÂNDIA
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE MATELANDIA,
Aos nove dias do mês de março de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Tendo em vista o não comparecimento da concursada LARISSA CAMILLY SIDOR, aprovada no Processo Seletivo
Simplificado nº 01/2017, para o cargo de provimento efetivo de Monitor Social — Sede do Município, na 15º colocação,
convocada para assumir vaga por meio da Convocação nº 15/2018 de 05/03/2018, fica a vaga correspondente aberta
para chamamento do próximo concursado da lista de classificação.
Matetandia (PR), 9 de março de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 72.201,13
(setenta e dois mil, duzentos e um reais e treze centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao
orçamento vigente, conforme segue:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
— 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1854100131.021000 Adequação de Estradas Rurais
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 31760... R$ 72.201,13
TOTAL... 72.201,13
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será
custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos,
conforme preceitua o inciso Il do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31760 — Convenio Itaipu - Conservação de Solos.. 72.201,13
memmeraernas R$ 72.201,13
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de março de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
RINEU MENONCIN
Prefeito
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.052/2018 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE
R$ 72.201,13
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, resolve e
- DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.052/2018 que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 72.201,13 (setenta e dois mil, duzentos e um reais e treze centavos), para a inclusão da(s)
seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1854100131.021000 Adequação de Estradas Rurais
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 31760. R$ 72.201,13
«R$ 72.201,13
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o
inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31760 — Convenio Itaipu - Conservação de Solos... 72.201,13
72.201,13
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de março de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
PROGRAMA CRÉDITO EDUCATIVO-PROCESSO 02/2018
Lei nº 4.030 de 18 de dezembro de 2017
DISPÕE, SOBRE A ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA O PROGRAMA CRÉDITO EDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- (jd Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Iníci
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Ve acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº:1782-13:Pág: |
e)
= MACELÂNDIA
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º. Fica exonerada a pedido conforme requerimento protocolado sob o nº 83.015, a
Servidora ROSIMERE FAUSTINO, ocupante do cargo de provimento efetivo de MERENDEIRA, Nível de Referência
GOO-A-H-I-00 a partir de 06 de março de 2018.
Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês do mês de março de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.052/2018 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE
R$ 72.201,13
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.052/2018 que autoriza o Executivo
Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 72.201,13 (setenta e dois mil, duzentos e um reais e treze centavos), para a inclusão das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1854100131.021000 Adequação de Estradas Rurais
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 03000.
TOTAL
R$ 72.201,13
nu R$ 72.201,13
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do & 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres) ...R$ 72.201,13
TOTAL... smearenenemoraseensema scene ererecaamereanarmaesarearesarenenseserecenenca R$ 72.201,13
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de março de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
ANEXO!
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2018
10.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 | Unidade: Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
18 | Função: Gestão Ambiental
541 | Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
0013 |Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para 2018 Financiamento
Medida R. Próprios | Parcerias Total
1.021 | Adequação de Estradas Rurais Serv. | Mts 5.185 72.201,13] 72.201,13] 144.402,26
Custo total do Projeto/Atividade | 72.201,13] 72.201,13] 144.402,26
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$
72.201,13 (setenta e dois mil, duzentos e um reais e treze centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1854100131.021000 Adequação de Estradas Rurais
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 03000
TOTAL
R$ 72.201,13
R$ 72.201,13
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do & 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres) ..
TOTAL
72.201,13
72.201,13
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de março de 2018.
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
(to).
MATECANDIA É
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RINEU MENONCIN
Prefeito
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$
72.201,13 (setenta e dois mil, duzentos e um reais e treze centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1854100131.021000 Adequação de Estradas Rurais
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 03000
TOTAL
R$ 72.201,13
e R$ 72.201,13
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do & 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres) .. ..R$ 72.201,13
R$ 72.201,13
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Prefeito
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
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atribuições legais, resolve e
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