| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3658 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 432.500,00. |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.658/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 380.500,00 (trezentos e oitenta mil e quinhentos reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.03 Divisão de Recursos Humanos 0412200042.0100000 - Manutenção da Divisão de Recursos Humanos 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — PJ - 03000... R$ 45.500,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1212200031.0480000 - Construção e Reformas de Edificações Anexo ao Paço Municipal 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 03000... rm, R$ 25.000,00 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto Serv. Urbanos, Limp. Publ. Urbanismo 1545200071.053000 Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações- 3000... peeereeeneceerneeeaireroos R$ 150.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 1751100141.052000 — Implantação do Sistema de Saneamento Rural 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações- 3000. TOTAL . R$ 160.000,00 « R$ 380.500,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 81º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 01000 — Recursos Ordinários (Livres). TOTAL 380.500,00 380.500,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e nove dias do mês de março de 2016. sp Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia + Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br