norma nº 3659/2016

NQEuZ
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI 3.659/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com O inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 251.549,13 (duzentos e cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e nove
reais e treze centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme
segue:
05º FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil 03495... . R$ 46.300,00
3.3.90.31.00.0000 — Prem. Cuit., Art., Cien 14.500,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.14.00.0000 — Diárias — Pessoal Civil - 03492... «R$ 500,00
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem Ou Serv. P/Distrib. Gratuita - 03492 . R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 03492... .R$ 12.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 03492... 5.500,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824200082.032000 Fortalecendo Vidas - Média Complexidade
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 33835... R$ 2.582,46
06 SECR. MUNIC. DE DESENV, SOCIAL E HABIT,
06.02 Dep de Assistência Social
0824100092.033000 Fortalecendo Vidas - Média Complexidade
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 33833..........
06 SECR. MUNIC, DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400092.034000 Piso Básico Fixo - CRAS
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e vantagens Fixas — Pessoal Civil- 33832... R$ 9.793,53
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
08.02 Dep de Assistência Social
0824400092.035000 IGD - Índice Gestão Descentralizada
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33820... a 10.081,71
40,10
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 33820... 3.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 33829 10.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400092.036000 FNAS-IGD-SUAS - Sistema Único de Assistência Social
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33830... 3.678,38
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 33830... 2.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Av, Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia + Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.or.aov. hr
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
0824300096.001000 Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33848 11.323,67
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serv. de Terceiros — P.J - 33848 na 16.732,32
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 33848 ...................... R$ 2.930,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.002000 Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33836
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.003000 Manutenção do Programa Projovem Adolescente - PBV |
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33834... R$ 550,58
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e vantagens Fixas — Pessoal Civil - 33831...
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33831
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.080000 Manutenção do Programa de Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vinculos - SCFV
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33840... preererenes R$ 29.937,53
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1851200072.0540000 - Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 03501.. x
TOTAL...
247,25
7.664,64
8.186,96
52.000,00
251.549,13
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será
custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43
da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01492 — FMS-FES/PARANA BLMAC... 20.000,00
Fonte nº 01495 — Atenção Básica 60.800,00
Fonte nº 01501 — Receitas de Alienações de Ativos . 52.000,00
Fonte nº 31829 — FNAS/1.G.D (Indice de Gestão Descentralizada) . .R$ 23.081,71
Fonte nº 31830 — IGD-SUAS - Sistema Unico de Assistência Social .R$ 5.678,38
Fonte nº 31831 — FNAS - PACI Alta Complexibilidade .... . R$ 15.851,60
Fonte nº 31832 — FNAS - PBFI (Piso Basico Fixo) R$ 9.793,53
Fonte nº 31833 — FNAS - PBVII (Piso Básico Variáve .R$ 40,10
Fonte nº 31834 — FNAS - PJOV (Projovem) ................. .R$ 550,58
Fonte nº 31835 — FNAS - PTMC (Média Complexidade)... .R$ 2.582,46
Fonte nº 31836 — FNAS - PVMC (Piso Variavel Media Complexibilidade) .. .R$ 247,25
Fonte nº 31840 — SCFV-Serviço de Convivência e Fort. de Vinculos .. .R$ 29.937,53
Fonte nº 31848 — Convênio Estadual - AFAI .R$ 30.985,99
TOTAL 251.549,13
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de março de 2016.
RINE ONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.cov.br