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norma nº 4090/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4090 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA – REFIS.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“EDIÇÃO Nº: 1850-193 Pág:
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO HORIZONTAL DE SERVIDORA COM FULCRO NA LEI 3468/2015
O Presidente da Câmara Municipal de Matelândia, usando das atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE:
. Art. 1º - Fica concedida promoção horizontal à Servidora SIRLEY DE FÁTIMA DOMINGOS, ocupante do cargo de
TÉCNICO CONTÁBIL desta Câmara Municipal, passando a vigorar da seguinte forma:
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
GEM-C-| -18 GEM — CHI — 18
Art. 2º - A promoção acima referida corresponde ao constante do Anexo If da Tabela de Vencimentos de Pessoal
Efetivo da Câmara Municipal e está em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.468/2015.
Art. 3º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 1º do mês
em curso.
Matelândia, em 18 de junho de 2018.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Presidente
LEI MUNICIPAL N. 4.090/2018
SÚMULA:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
FISCAIS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA - REFIS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e nos
termos do artigo 28, 87º, da LOM, o Presidente da Câmara de Municipal de Matelândia, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Matelândia — REFIS — destinado a promover a recuperação
de créditos do Município, tributários ou não tributários e econômicos, vencidos até 31 de dezembro de 2017, constituídos
— ou não, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, desde que respeitados os critérios e condições
dispostas nesta Lei.
Art. 2º O Parcelamento máximo será de 24 (vinte quatro) parcelas mensais e o valor da parcela não pode ser inferior a R$
100,00 (cem reais) mensais, ficando excluído deste programa os créditos a título de ITBI - Imposto de Transmissão Inter-
vivos e Alienações de Bens móveis e imóveis oriundos do Poder Público.
Art. 3º Os créditos citados no artigo anterior poderão ser pagos da seguinte forma:
!- O pagamento à vista terá anistia total de juros e multas;
Il— O pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais terá 50% (cinquenta por cento) de desconto nos juros e multas;
HIl— O pagamento acima de 12 (doze) parcelas mensais terá desconto de 25% (vinte e cinco por cento) nos juros e multas;
Art. 4º O pedido de parcelamento deverá ser requerido por escrito pelo contribuinte/devedor ou seu representante legal,
onde deverá constar, obrigatoriamente, sua qualificação, endereço, origem da dívida, o valor do débito atual, a forma de
pagamento e o número de parcelas pretendidas.
Parágrafo único. Tratando-se de créditos inscritos em dívida ativa ajuizada, o pedido de parcelamento deverá ser
acompanhado de pedido de extinção de eventuais embargos ou suspensão do feito, cabendo o devedor interessado
responder pelo pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
Art. 5º Os contribuintes com débitos junto a Fazenda Pública Municipal já reparcelados poderão aderir a este REFIS.
Art. 6º A decisão sobre pedido de parcelamento é de competência do Secretário Municipal de Finanças.
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. :
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
documento, desde que visualizado através de í
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
ÃO Nº: 185013 Páp'
www.matelandia.pr. gov. br / diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 7º Deferido o pedido, o contribuinte deverá apresentar quando da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento,
prova da quitação das custas processuais e honorários advocatícias, caso o crédito já estiver ajuizado.
Art. 8º O indeferimento do pedido de parcelamento será comunicado ao contribuinte pessoalmente ou através de Aviso de
Recebimento (A/R), no endereço indicado pelo contribuinte por ocasião do pedido, ou por edital publicado no Diário Oficial,
se necessário.
Art. 9º. O não comparecimento do contribuinte, em 30 (trinta) dias após o pedido de parcelamento, ensejará na sua renúncia
ao pedido e manutenção da divida e cobranças originária, sem nenhum desconto.
Art. 10. Acarretará a rescisão automática do parcelamento a falta de pagamento que não comprovado de 02 (duas)
parcelas, ensejando à reimplementação da dívida originária com acréscimos e seu automático vencimento antecipado,
além de encargos legais e exigência de outras obrigações contratual ou legalmente devidas.
8 1º Sobre as parcelas vencidas serão aplicados os encargos previstos no Código Tributário Municipal.
$ 2º No caso de rescisão, do parcelamento será reimplantada a divida original com seus acréscimos de multa e os valores
referentes aos juros não cobrados.
Art. 11. O Executivo fica autorizado a expedir as instruções necessárias ao cumprimento desta Lei, através de Decreto.
Art. 12. O prazo para adesão ao REFIS encerra-se no dia 31 de outubro de 2018.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
Câmara Municipal de Matelândia, 18 de junho de 2018.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Vereador proponente.
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