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norma nº 3660/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3660 / 2016
Date 2016-03-29
Ementa– AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 760.000,00.
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MUNICÍPIO DE
MATELANDIA
LEI Nº 3.660/2016
)
fuNCiA Ad
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2016, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto Serv. Urbanos, Limp. Publ. Urbanismo
1545200071.002000 Pavimentação Poliédrica em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações- 21617.
TOTAL... crentes eemrasesesneareresmereeaseeeeme ame rasas
«+ R$ 760.000,00
1 R$ 760.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será
custeado com recursos advindos de operação de crédito conforme preceitura o inciso IV do art.
43 da Lei 4.320/64 e do $ 2º, conforme segue:
Fonte nº 21617 — Pavimentação De Vias Urbanas...
TOTAL
«R$ 760.000,00
R$ 760.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de março de 2016.
Techno .
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia,pr.gov.br

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