| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3661 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 133,00. |
| native_id | 55 |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.661/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MmuNicíPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 06 SECR. MUNIC, DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824200082.032000 Fortalecendo Vidas - Média Complexidade 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 31835... 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 08.02 Dep de Assistência Social 0824100092.033000 Fortalecendo Vidas - Média Complexidade 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 31833... R$ 2,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300096.002000 Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31836... R$ 6,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300096.003000 Manutenção do Programa Projovem Adolescente - PBV | 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31834. n TOTAL 86,00 39,00 133,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com Tecursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de Fecursos, conforme preceitua o inciso Ildo 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: : Fonte nº 31833 — FNAS - PBVII (Piso Básico Variável HD... R$ 2,00 Fonte nº 31834 — FNAS - PJOV (Projovem)... «R$ 39,00 Fonte nº 31835 — FNAS - PTMC (Média Complexidade)... «R$ 86,00 Fonte nº 31836 — FNAS - PVMC (Piso Variavel Media Complexibilidade) «R$ 6,00 A «R$ 133,00 Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e nove dias do mês de março de 2016. Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia e Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia,pr.gov.br