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norma nº 3661/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3661 / 2016
Date 2016-03-29
Ementa– AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 133,00.
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.661/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MmuNicíPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
06 SECR. MUNIC, DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824200082.032000 Fortalecendo Vidas - Média Complexidade
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 31835...
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
08.02 Dep de Assistência Social
0824100092.033000 Fortalecendo Vidas - Média Complexidade
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 31833... R$ 2,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.002000 Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31836... R$ 6,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.003000 Manutenção do Programa Projovem Adolescente - PBV |
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31834. n
TOTAL
86,00
39,00
133,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com Tecursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de Fecursos, conforme preceitua o inciso Ildo 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue: :
Fonte nº 31833 — FNAS - PBVII (Piso Básico Variável HD... R$ 2,00
Fonte nº 31834 — FNAS - PJOV (Projovem)... «R$ 39,00
Fonte nº 31835 — FNAS - PTMC (Média Complexidade)... «R$ 86,00
Fonte nº 31836 — FNAS - PVMC (Piso Variavel Media Complexibilidade) «R$ 6,00
A «R$ 133,00
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de março de 2016.
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia,pr.gov.br

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