| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4125 / 2018 |
| Date | 2018-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.000,00. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 AATELANDa FERÇAFEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2018 Cio (ANO: VOL EDIÇÃO Nº: 1919 85 Pág. w.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 9.9.99.99.00.00-Reserva de Contingência- 99999 169... R$ 300.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização 2884699990.0010000 Amortização da Divida Contratada 4.6.90.71.00.0000 Principal da Divida Contratatual Resgatado- 1000 -171 ........ R$ 60.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.04 Depto de Limpeza Urbana 1854100072.055000 Manutenção do Dpto de Limpeza Urbana 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01000-822 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 12.01 Gabinete do Secretário 2712200032 .060000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 01000-8714.......no R$ 6.000,00 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 12.02 Depto de Esportes e Lazer 2781200202.063000 Desenvolvimento do Desporto Comunitário - Eventos 3.3.90.31.00.0000 — Prem. Cult. Art. Cient. Desp. e Outras — 01000-895... 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 01000-897 TOTAL... cette R$ 35.000,00 8.000,00 25.000,00 e. R$ 434.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito REGULAMENTA A LEI Nº 4.125/2018 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.000,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.125/2018 que autoriza o Executivo Municipal a procederabertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2018, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde 3.3.90.14.00.0000 — Diárias — Pessoal Civil- 1494. TOTAL... ceeeereemereerrcrressemesrerereaseeeeeeneero 8.000,00 8.000,00 T I au . . . " ' | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Í ICP. ; lá p | Diário Oficial Assnado dioironicamente com denftado Pardo CP | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Inicio Frasil | Brasil & Protocol ado com Carimbo de Tempo le acordo com a | documento, desde que visualizado através de H o» | Medida Provisória 2200-2 do Art. 108 de 24.08.01 Ga ICP-Brasil | https mratetandia pro br no link ár Oficial Página 50 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 od EDIÇÃO Nº: 1919-85 Pág: “TERÇA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2018 RE SE www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 1494 - 365... TOTAL... rrenan er eerrmrememere eretas rerreemeereerereeesere R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORNE INCISO | DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.014/2017 DE 13/12/2017. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais), para a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente no exercício financeiro de 2018 - Lei 4.014/2017 de 13 de dezembro de 2017, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.072000 Manutenção da Educação Infantil 3.1.90.13.00.0000 -Obrigações Patronais — 01103-597... . R$ 2.000,00 3.1.91.13.00.0000 Obrigações Patronais — 01103-604. R$ 26.900,00 TOTAL = R$ 28.900,00 Art. 2º, O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.072000 Manutenção da Educação Infantil 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01103-594 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J— 01103-616 13.000,00 15.900,00 ; mem acre rem eia mem = - | | ACI | oisriooficiat assinado Eletronicamente com Certificado Padráoico | apeitara o pssinado Digitaimente por RINEU MENONCIN. | . | Brasil | Brasite Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | A Prefeitura ipa de ese qo oram da autenticidade deste | Início a | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasiy | htto:/fwrurw matelandia.pr.gov.br no ink Diário Oficial. Página 51 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº: 1919-85 Pág; -pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 12.01 Gabinete do Secretário 2712200032.060000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 01000-871 e 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 12.02 Depto de Esportes e Lazer 2781200202.063000 Desenvolvimento do Desporto Comunitário - Eventos -3.90.31.00.0000 — Prem. Cult. Art. Cient. Desp. e Outras — 01000-895... R$ 8.000,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 01000-897 .. .. 25.000,00 TOTAL... remememermememerareereeseereerrreeesêneano 434.000,00 6.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 201 8, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2018, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE . 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332. 101000 Vigilância e Promoção à Saúde 3.3.90.14.00.0000 — Diárias — Pessoal Civil- 1494. TOTAL... rmmmememeeerieeemeerterierrerreementan, e. 8.000,00 R$ 8.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 1494 - 365...... TOTAL... sitter reresseseeaesamrreermsemerieenes ese 8.000,00 8.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, ICP | disroonca Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | je IUÍvO Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, : ' Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início | e Olad j º documento, desde que visualizado através de | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil i hito://wnww matelandia,prgov.br no link Diário Oficial. i Página 41 7 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº 919785 Pág” e RAiciAnDa | “TERÇA-FEIRA/25 DE SETEMBRO DEZO www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito LEINC4.126/2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria dos vereadores, Antonio Pizoni, Luiz Adilto Caon e Jebson Bózio, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estabelece as normas para a realização de feiras itinerantes no Município de Matelândia, com exposição e venda de produtos no varejo e/ou no atacado, em locais públicos ou privados, recintos abertos ou fechados, e dá outras providências. Art. 2º. Classificam-se como feiras itinerantes as exposições, vendas, bazares ou similares, temporários ou eventuais, destinados à comercialização de produtos, bens e serviços ao consumidor final, de venda no varejo e/ou atacado, em 8 1º. Consideram-se as seguintes definições para fins desta Lei: | - locais abertos são os logradouros públicos ou áreas de terrenos privados ao ar livre, com ou sem possibilidade de controle de entrada e saída do público; Il - locais fechados são os galpões, centro de eventos, salões, armazéns ou quaisquer outros espaços que possam ser utilizados para a realização de feiras itinerantes, independentemente da possibilidade de controle da entrada de público e dos participantes; Hi - estande é a subdivisão de qualquer natureza que permita a venda ou exposição independente de produtos, mesmo que contíguo à outra unidade, cujos produtos sejam iguais ou similares, independentemente de quem as explore; IV - Organizador, é a pessoa física ou jurídica responsável por organizar, promover e instalar as feiras itinerantes; 8 2º. Excetuam-se das disposições desta Lei, as feiras itinerantes: | - promovidas unicamente pela Prefeitura de Matelândia, bem como em parceria com os órgãos representativos de classe ou entidades, com a devida autorização do Chefe do Executivo; H - realizadas por entidades beneficentes ou filantrópicas, desde que, com o fim próprio de arrecadação para manutenção de seu funcionamento específico, sem qualquer distribuição de lucro; IH - realizadas unicamente por entidades religiosas, independentemente de qualquer crença; IV - organizadas por associações de moradores e agricultura familiar, desde que, com o fim próprio de arrecadação para manutenção de seu funcionamento específico, sem qualquer distribuição de lucro; V- de caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, cultura ou das ciências; VI - de Artesanato, as quais serão organizadas, coordenadas e realizadas pelas Secretarias Municipais de Cultura, Esporte e Lazer e Indústria, Comércio e Turismo ou sucessora desta, se acontecer e tiver atuação na área da cultura. Art. 3º. As feiras itinerantes não poderão ser realizadas em locais que dificultem o trânsito de veículos ou pessoas, em recintos que dificultem ou impeçam outras atividades ali existentes ou mesmo em qualquer local que dificulte ou impeça a tomada de medidas de Segurança, socorro ou de salubridade. EC | pisriooficiat Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão Ip. | iron uNo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIA. Í Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Ternpo SCT de acordo coma | A Prefeitura Municipal de Naieiêndia dia garantia da dan euticidade deste * Início : aa j Í Jocumento, desde que visualizado através de : | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.04 da ICP-Brasil : ttD://unyw matetandia progov.br no ink Diário Oficial | Página 42 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA DECRETO Nº 1.792/2018 REGULAMENTA A LEI Nº 4.125/2018 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.000,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.125/2018 que autoriza o Executivo Municipal a procederabertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2018, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde 3.3.90.14.00.0000 — Diárias — Pessoal Civil- 1494 TOTAL .. R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 1494 - 365. R$ 8.000,00 TOTAL... iisesereneenererererterenreneraranans marvane tes tertanisaremneneranerainas R$ 8.000,00 Art, 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2018. RI NCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandia(QQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 4.125/2018 AEGANDIE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2018, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde 3.3.90.14.00.0000 — Diárias — Pessoal Civil- 1494... TOTAL . R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J— 1494 - 365..:.... R$ 8.000,00 TOTAL ....iirteremenaeserteseaeesoenoerrtentanasacranacaanses seres ancenarnancensarnnernancansanana R$ 8.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2018. Es RIN CIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1