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norma nº 4133/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4133 / 2018
Date 2018-10-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
MATELANDIA é
TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2018 7] CANO: VI Cl cc EDIÇÃO Nº:1938-17 Pág”
www.matelandia.pr.gov.br / diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEINº 4.133/2018............
LEINº 4.134/2018...
LEINº 4.135/2018
LEINº 4.136/2018
LEINº 4.137/2018...
DECRETO Nº 1.818/2018..
DECRETO Nº 1.819/2018..
DECRETO Nº 1.820/2018
DECRETO Nº 1.821/2018
DECRETO Nº 1.822/2018....
PORTARIA Nº 11.751/2018 ..
CMDCA — RESOLUÇÕES 04 e 05/2018
CMAS - RESOLUÇÃO Nº 011/2018
ATOS DO LEGISLATIVO .............
— LEINC4133/2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTES
AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes
no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal encaminhar para protesto
extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa (CDA) referente aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública
Municipal.
Art. 2º. As parcelas inadimplidas de parcelamentos judiciais e extrajudiciais concedidos
pela Administração poderão ser levadas a protesto, mediante expedição de certidão específica.
Art. 3º. As Certidões de Dívida Ativa cuja cobrança já tenha sido ajuizada poderão,
igualmente, ser levadas a protesto.
Art. 4º. Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, judicialmente ou
extrajudicialmente, o devedor ficará responsável pelo encaminhamento do respectivo comprovante junto ao Tabelionato
de Protesto de Títulos e Documentos, para que se proceda à baixa do protesto.
Art. 5º. O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos
pelo protesto dos títulos, colocação, baixa, cancelamento ou qualquer outro
que venha incidir, serão custeados pelo devedor, sendo devidos no momento da baixa e cujo pagamento se realizará
diretamente ao cartório competente.
Art. 6º. O Município fica autorizado a firmar termo/convênio com Tabelionato de Protesto
de Títulos e Documentos para o encaminhamento das certidões para protesto, desde que não haja ônus financeiro ao
município tanto para a indicação, registro de protesto emissão de certidão e relatórios.
Art. 7º. Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto, no que couber.
IC R : — Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- É Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
- . . A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de :
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Í http://www, matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Página 1
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2018 7 CANO:VI 7777777 EDIÇÃO Nº,1958 -17 Pág.
www matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
1)
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de outubro de 2018
RINEU MENONCIN
Prefeito
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.487 DE 30 DE JUNHO DE 2005.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 14 da Lei nº 1.487 de 30 de junho de 2005, passando
a vigorar da seguinte forma:
“Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e Il do artigo 13 serão de 15,50% (quinze vírgula cinco
por cento) e 11% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.”
Art. 2º. Fica alterada redação do caput do artigo 72, ficando revogados os incisos |, Il e III,
passando a constar da seguinte forma:
“Art. 72. O Município publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, os demonstrativos financeiro e
orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de outubro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA SEXTA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei
estabelece a décima sexta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021,
compreendendo:
ICP ; Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- - Apre dio aa do a nante por A de deste iss
Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a refeitura Municipal de Matelândia da garantia ca autentic É Início
* j i documento, desde que visualizado através de
a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil j http://www. matelandia.pr gov.br no link Diário Oficial,
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 4.133/2018,
Autoriza o Executivo Municipal a protestar as Certidões de
Divida Ativa correspondentes aos créditos tributários e
não tributários do Município e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa (CDA) referente aos
créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º. As parcelas inadimplidas de parcelamentos judiciais e
extrajudiciais concedidos pela Administração poderão ser levadas a protesto, mediante
expedição de certidão específica.
Art. 3º. As Certidões de Dívida Ativa cuja cobrança já tenha
sido ajuizada poderão, igualmente, ser levadas a protesto.
Art. 4º. Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito,
judicialmente ou extrajudicialmente, o devedor ficará responsável pelo encaminhamento do
respectivo comprovante junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, para
que se proceda à baixa do protesto. ,
Art. 5º. O pagamento dos valores correspondentes aos
emolumentos cartorários devidos pelo protesto dos títulos, colocação, baixa, cancelamento
ou qualquer outro
que venha incidir, serão custeados pelo devedor, sendo devidos no momento da baixa e
cujo pagamento se realizará diretamente ao cartório competente.
Art. 6º. O Município fica autorizado a firmar termo/convênio
com Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos para o encaminhamento das
certidões para protesto, desde que não haja ônus financeiro ao município tanto para a
indicação, registro de protesto emissão de certidão e relatórios.
Art. 7º. Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto,
no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de outubro de 2018
Prefei
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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